materia nº 527/2022

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 689/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 118/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor de R$140.280,00 (Cento e quarenta mil, duzentos e oitenta reais) e rendimento estimado de
R$1.725,67 (Um mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) perfazendo um
valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
R$140.280,00 (Cento e quarenta mil, duzentos e oitenta reais) e rendimento estimado de
R$1.725,67 (Um mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) perfazendo um
valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) e
dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 118/2022.
Aproveito a oportunidade EL votos de estima e consideração.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO CÂMARA MUNICIPAL DE]
Prefeito VASSOL RAS/RJ |
|
22Nvum |
PROTOCOLO.
WSZI/ vz!
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
“assouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 118/2022 Vassouras, 21 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$140.280,00 (Cento e
quarenta mil, duzentos e oitenta reais) e rendimento estimado de R$1.725,67 (Um mil, setecentos e vinte
e cinco reais e sessenta e sete centavos) perfazendo um valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e
dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária
constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º......... ni DE ssiuss DE .................. DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor de R$140.280,00
(Cento e quarenta mil, duzentos e oitenta reais) e
rendimento estimado de R$1.725,67 (Um mil, setecentos
e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos)
perfazendo um valor total de R$142.005,67 (Cento e
quarenta e dois mil, cinco reais e sessenta e sete
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$140.280,00 (Cento e quarenta mil, duzentos e oitenta reais) e rendimento
estimado de R$1.725,67 (Um mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete reais) perfazendo um
valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e dois mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) , conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Valor (R$)
[Codificação Descrição
[03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.36.00.00.00 (632) Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação comprovada no valor R$140.280,00 e um rendimento estimado no valor de
R$1.725,67 perfazendo um valor total de R$142.005,67 (Cento e quarenta e dois mil, cinco reais e sessenta e
sete centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
conforme Resoluções SES nº 2651 de 09 de março de 2022 que estabelece recursos financeiros referentes a
contrapartida Estadual para o custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) REGIONAIS
habilitados e qualificados pelo Ministério de Saúde no estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 —
Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).
Natureza da Receita | Descrição
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00]Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF — Principal|R$ 140.280,00]
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
Total R$ 142.005,67
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
ver?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 31/10/2022 RS 140.280,00
Competência Percentual Valor Corrigido Rendimento
31/11/2022 R$ 140.280,00 0,6132 R$ 141.140,20 R$ 860,20
31/12/2022 R$ 141.140,20 0,6132 R$ 142.005,67 RS 865,47
Total de Rendimento R$ 1.725,67
Valor do Repasse
R$ 140.280,00
| Total Suplementação
R$ 142.005,67
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº
Severino Ananias Dias
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
Vassouras, 18 de novembro de 2022.
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essa /2022 de autoria do Poder Executivo.