materia nº 528/2022

Eae
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 690/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 119/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e
três reais e vinte e nove centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e
quarenta e sete reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão,
duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no
valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte
e nove centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e sete
reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e quatro
mil, quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) dá outras providências. devidamente
acompanhado da Mensagem nº 119/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Leone”
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
VASSOLRAS/RJ
22 NOV 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
NºS2M (w?r
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 119/2022 Vassouras, 21 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?.,Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor total de
R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) e
rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos)
perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais
e trinta e quatro centavos) dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária
constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
/
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º......... DE soco
DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor total de
R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e
oitenta e três reais e vinte e nove centavos) e rendimento
estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e
sete reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de
R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos
etrinta reais e trinta e quatro centavos) dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e
nove centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos)
perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta reais e trinta e
quatro centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
[Codificação Descrição Valor (R$)
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00 (634) Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 1.204.530,34
Total|R$ 1.204.530,34
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor total de R$1.189.883,29 (Um milhão cento e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três
reais e vinte e nove centavos) e rendimento estimado R$14.647,05 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e
cinco centavos) perfazendo um valor total de R$1.204.530,34 (Um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e trinta
reais e trinta e quatro centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, conforme respectivamente Resoluções SES nº 2716 de 09 de maio de 2022 - Institui o Cofinanciamento Estadual as
Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, 2659 de 11 de março de 2022 - Prorroga o Cofinanciamento
Estadual as Unidades de Assistência de alta complexidade em Oncologia, Estabelecimentos que tenham como perfil
assistencial a oncologia habilitados como unidades ou centros de Assistência Especializada em oncologia, 2690 de 08 de
abril de 2022 - Procedimento de Terapia Renal substitutiva (Hemodiálise) e confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV), 2726
11 de maio de 2022 — Institui o Componente Regional do Interior PAHI/RI DO Programa de apoio aos Hospitais do
Integrantes do SUS — PAHI e fixa suas diretrizes para o ano de 2022 e 2869 de 14 de outubro de 2022 — Repactua em
caráter permanente o Programa de Financiamento estadual da Rede Materno Infantil, no âmbito do estado do Rio de
Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).
Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00]Transf. Outras Transferências dos Estados e DF — Principal|R$ 1.189.883,29
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários — Principal 14.647,05
total R$ 1.204.530,34
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 31/10/2022 R$ 1.189.883,29
Competência Valor o Percentual Valor Corrigido Rendimento
30/11/2022 R$ 1.189.883,29 0,6136 R$ 1.197.184,41 R$ 7.301,12
31/12/2022 R$ 1.197.184,41 0,6136 E R$ 1.204.530,34 RS 7.345,92
o Total de Rendimento R$ 14.647,05
Valor do Repasse R$ 1.189.883,29
E 2 Total Suplementação R$ 1.204.530,34
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leer 18 de NOVEMBRO de de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000