materia nº 535/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 29 de novembro de 2022. *
OFÍCIO PMVIGP Nº 703/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 125/2022.
Ref.: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis O Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, devidamente acompanhado da Mensagem nº
125/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
7, PESA: Z
LE CO
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
| 01 DEZ 2022
PROTOCOLO
VS [202A
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gom 35 entro — Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 24
91-90
:) 2491-9043 — www. vassouras.rij.gov.brl
borne
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 125/2022 Vassouras, 29 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS.
A proposição em tela tem por objetivo obter, deste Colendo Legislativo, a indispensável
autorização para que o Poder Executivo possa parcelar e/ou reparcelar os débitos da Prefeitura
Municipal de Vassouras/RJ. junto ao Fundo Municipal de Previdência do Município de Vassou-
ras- FUPREVAS.
Por todo o exposto, a matéria visa apenas consolidar a dívida e a permitir que os saldos
devedores sejam repassados parceladamente ao Fundo de Previdência, sendo que a garantia de
pagamento sempre estará alicerçada na responsabilidade do Município, entidade perene, impassi-
vel de insolvência.
O prazo de pagamento em até 60 meses e a forma de correção mensal das parcelas acor-
dadas são prescritos por meio de instrumentos normativos da lavra do órgão previdenciário fede-
ral que fiscaliza, de modo que não é possível que seja alterado, sob pena de inviabilizar o projeto.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Fel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.rj.gov.br
quer”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Por outro lado, a medida é necessária ainda para obtenção do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP, documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social -
SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências
estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98. pelo regime próprio de previdência social de um Esta-
do, do Distrito Federal ou de um Município, atestando que o ente federativo segue normas de
boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consi-
deração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — tro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Fel. (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
ww ay vassouras.r;.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º........, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Vassouras-RJ com seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
p
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal, aportes para
amortização de déficit atuarial e custo administrativo) ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, das competências (janeiro/2022) a (novembro/2022), em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro
de 2008.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescidos de juros
compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a
data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE. acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 1% (um por cento). acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no
seu vencimento.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 29 de novembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito