materia nº 537/2022

Assguel
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 01 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 707/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 126/2022
Ref.: Dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio do Prefeito e da Vice-Prefeita do
Município de Vassouras.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio do Prefeito e da Vice-Prefeita do
Município de Vassouras, devidamente acompanhado da Mensagem nº 126/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Lecce
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 Centro Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 - www, vasso
Cassguel
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 126/2022 Vassouras, 01 de dezembro de 2022.
Ao Exmo, Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revisar os subsídios do Prefeito e da
Vice-Prefeita, isso, porque o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, membros de Poder Exe-
cutivo, detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”.
Portanto, a revisão geral anual dos subsídios ora proposta, é uma garantia constituci-
onal, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes políticos.
No caso, o percentual de reajuste proposto se baseia no acumulo da inflação no peri-
odo de 2017 a 2022, vedado qualquer acréscimo pecuniário.
A revisão proposta implica simples manutenção do equilíbrio da equação inicial,
afastando-se a perda sofrida pelos agentes públicos em virtude da inflação, isto posto não resulta
em acréscimo, mas na atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com
isso repor o poder aquisitivo da parcela percebida.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consi-
deração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av, Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043,
“assoual
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º........ » DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral do valor do
subsídio do Prefeito e da Vice-Prefeita do
Município de Vassouras.
Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Esta Lei, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da CRFB/88, dispõe sobre a
revisão do valor do subsídio do Prefeito e da Vice-Prefeita a partir de 1º de janeiro de 2023,
observado o que dispõe os artigos 37, X E XI; 39, 84º; 150, II; 153, $2º,1.
Art. 2º — O subsídio mensal do Prefeito e da Vice-Prefeita a partir de 1º de janeiro de 2023, fica
revisto no percentual de 30,72% (trinta inteiros setenta e dois centésimos por cento), correspondente
ao acumulo da inflação no período de 2017 a 2022, vedado qualquer acréscimo pecuniário,
passando a ter os seguintes valores:
|- Prefeito: R$ 19.608,00
H- Vice-Prefeita: R$ 13.072,00
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de dezembro de 2022.
Prefeito
O DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
D GERAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-
1 - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
69) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa
de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento a partir de janeiro
de 2023.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente ao subsídio, 13º Salário, Férias e
“Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
E de janeiro de 2023.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$283.748.016,50
(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita Corrente Liquida para apuração do índice de
pessoal a do relatório da LRF do encerramento do primeiro semestre do Exercício de 2022,
estimamos o valor para o exercício de 2023 em R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e
dois milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta
centavos) e tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulado em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
us
a Receita Corrente Liquida corrigida para o exercício de 2023 no valor
3,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove mil,
tenta e três reais e trinta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa
lo Executivo R$195.560.990,98 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e
|, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com a revisão geral do
O Prefeito e Vice-prefeito, baseado na inflação acumulada, haverá aumento no
€ pessoal sendo estimado para o exercício de 2023 uma despesa com pessoal no
de R$111.296.770,91 (cento e onze milhões, duzentos e noventa e seis mil,
centos e setenta reais e noventa e um centavos), atingindo um percentual de 30,73%,
aixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2024
no valor de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos) poderia ser gasto por ano com
* Despesa de Pessoal pelo Executivo R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões,
quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). Com a
* revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-prefeito, baseado na inflação acumulada, haverá
aumento no gasto de pessoal sendo estimado para 2024, uma despesa com pessoal no valor
de R$115.192.157,90 (cento e quinze milhões, cento e noventa e dois mil, cento e
cinquenta e sete reais e noventa centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um
percentual de 35,24%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2025 a estimativa da Receita Corrente Liquida corrigida é de
R$336.720.173,62 (trezentos e trinta e seis milhões, setecentos e vinte mil, cento e setenta
e três reais e sessenta e dois centavos), sendo assim o gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$181.828.893,75 (cento e oitenta e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil,
oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). O gasto de pessoal estimado
para o ano de 2025, com a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-prefeito, baseado na
inflação acumulada, é de R$118.647.922,63 (cento e dezoito milhões, seiscentos e quarenta
e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos). Portanto, o gasto
com pessoal alcançará o percentual de 35,24% permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO CONFORME LRF
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Revisão anual de subsídio
or da alteração mensal
3 salário 2022
PATRONAL
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2022
DO
Despesa com pessoal 1º semestre 2022
Despesa Estimada para 2022
Despesa Estimada para 2023
Despesa Estimada para 2023 c/ acréscimo
DO
eceita Corrente Líquida 1º semestre 2022
eceita Corrente Líquida Estimada para 2022
eceita Corrente Liquida Estimada para 2023
Estrnaina
mensal para | acréscmo
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* Previsão de Remuneração mensal 2022
"Foi utilizado um percentual désrenciado para cálcio no reajuste dos valores de gastocom pessoa baseado ra estrngtva de itação. usando o relatório
de Gestão Fiscal do primeso semestre do exercício de 2022 como base inicia, parando para ajuste dos valores dos exercicos 2023, 2024, 2025 inclusive contriuiçãe
patronal
Exrcio 223 1112677091
as 115152 15790
22s 1186479263 E
As atualizações da Receta Corrente Linucta foram calculadas com base na estrmatva constante da les 33322021 de 15/09/2021 e na projeção de inflação para 2025
Receita Corrente Liquida 1º semestre 2022 283.748 016,50
Receita Comente Liquida - Encerramento 2022estmado) 316 62002387
Receta Corrente Liquida - Encerramento 2023 (estimado) 362 149583,30
Receita Comente Liquas - Enceramento 2024(estrmado) men EAD Te TE a ap
Receta Comente Liquida - Encerramento 2025(es smado) oi SEER STE ERA ESSE
em % nóce pessoa ER 1 ESTE
pra) 3073 a
2024 3524 pesireao EEE E PME E
as 35,24
tamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatóric
nho de 2022 (RGF 1º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre :
nte Liquida ficou em 35,12% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
alcance 5,63%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para o exercício de 2022 «
uentes.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 4,94% , 3,50% para 2024 e 3% para 2025 esses foram os índices
utilizados para correção dos três anos utilizando como fonte o relatório do Banco Central do Brasil.
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Líquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
boletim FOCUS.
Excepcionalmente para o exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
FONTE; Boletim Focus do Banco Central do Brasil = de 4 de novembro de 2022
Lei Municipal 3.332/2021 — LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite |
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 30 de novembro de 2022.
adora Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
DENONTEA ROS AT tam COM PESSOAL
DA DE:
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2022
RGE - ANEXO 1
DESPESA COM PESSOAL
Su2O2S | Agora | Sev2021 | Canzoat
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( . vsrIMas Immim MOS em emsenso asas
Pessoa Alvo em ! asosooraa | destmast] FADA TSUTAM MINMINY 68006630 DIM MSMO: 1449 BORN] WAIMAIA
Wencimcai, Vantagens « Quias Despesas Vaciducio msmo! somem ese) emma Oro soa SIM sessa] MUDADA TMNMNOD ONNOMSO MUSAS
Oenigações Patronais : MPN SA MIT Ss SIS MOL SMA MOIS SMIMAM] TAH
Bertios, Prevagenciaros 0 E ago! no om es ER] aos ao oe E) 00
Pessas Ines e Pertarasia Met AULOS] SMS BASDOS MAOS tIAAN misma MASI VOSSAS OMAN] NOBINIASO 000
Aporerkags, Reservas e Reformas TIMIM) EOMIM] TMBMIM, NUSMOME JINMAOE AOESMIDAL as S0LOA meus MOL, 0I00AM em s0a06 sl
Peres, emo “ms nem nen mu asus woe ss VE os de e ws4) mem om
Cade Bens Previdemianos am am am em 00 com eo! ao aco oco em ago) co om
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Despesa com Pesscal Não E mecutada Onçarmentariamente 00 am] a) 00, [o E] 000 a00! E em 000 aco [o E
Despesas não Compudadas qui 19. $ 7º da LRF) (M) messisa temas ma vue sa ER Cos eu om.» VISA DOM mmm) ememoe E) 168,25. DEI Mas ox
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Decamentes, de Deco Judicial soo am ass) 009% om am ao] ooo) aos! 000 qe ooo 0.00) aos
Desgeses de Ementas Anteriores, 200 ao! em; aos 000 a E) 800, a0o o) eo 00 sa 000
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E Bras “APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RrEs ua K * SOBRE À RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -RCL (M) 100,00%
(') Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art, 166-a 6 1º da CF) (V)
(4 Transferências Ss Unido relativas às emendas de bancada (srt. 186, GIGA CE NT]
RECEITA CORRENTE VIGUIDA-AISTADA VR AN 9
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vi) = (Mia + Inv) 512%
LIMITE MÁXIMO (EX) (incisos |, e ll, art. 20 da LRF) 54,00%
"a LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art, 22 da LRF) 51,30%
JNTE DE ALERTA (XI) = (0,90 x 1X) (inciso do 81º do art. ja LR 45,60%
Fonte: Secretana de Fazenda
Nota:
- Nos demonstrativos elsborados no 1º e no 2 quadrimestra de cada exercicio, os valoros de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício asterir. continuarão a sor informados nesse campo. Esses valores sofrem alteração
e somente no caso de cancelamento podem ser excluidos. mo om
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: GILDA DA CRUZ MANGUEIRA
meennae lies nora ama anOTDAM O CRIAMACIDA. 4 EIA DA CERAALINTO PE anna na
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
na RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL j
NSTRATIVO DA SPESA SSOA ã
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2022
RGF - ANEXO 1
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DESPESA COM PESSOAL | sis pipe ——— — Tm | — emp Too "1 ee fe ER
REGISTRO PATRIMONIAL o 2d] DAROR | Agoraoar Seraoat 7] Wovi2021 | Dezf2021 | Jarv2022 |Feviz022 Mori2022 — Aberz07? MoDO7D | 2 | Qu tmesas
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO — FINANCEIRO
as/RJ, no uso de
artigo 16 da lei
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassour:
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso H do
complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
de estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar O
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 01 de dezembro de 2022.
acc”
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito