“assouel
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 01 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 708/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 127/2022.
Ref.: Dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio dos Secretários Municipais, do
Procurador-Geral do Município, do Controlador-Geral do Município e do Diretor-
Presidente do FUPREVAS.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio dos Secretários Municipais, do
Procurador-Geral do Município, do Controlador-Geral do Município e do Diretor-
Presidente do FUPREVAS, devidamente acompanhado da Mensagem nº 127/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (2%) 2491-9043 —- www, vassouras
“essquar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 127/2022 Vassouras, 01 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revisar os subsídios dos Secretários Muni-
cipais, do Procurador-Geral do Município. do Controlador-Geral do Município e do Diretor Presi-
dente do FUPREVAS, isso, porque o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, estabelece
que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, membros de Poder
Executivo, detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem dis-
tinção de índices”,
Portanto, a revisão geral anual dos subsídios ora proposta, é uma garantia constitucio-
nal, que tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes políticos.
No caso, o percentual de reajuste proposto se baseia no acumulo da inflação no periodo
de 2017 a 2022, vedado qualquer acréscimo pecuniário.
A revisão proposta implica simples manutenção do equilíbrio da equação inicial, afas-
tando-se a perda sofrida pelos agentes públicos em virtude da inflação, isto posto não resulta em
acréscimo, mas na atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor
o poder aquisitivo da parcela percebida. -
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao aco-
lhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
orar
7Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043.
AssoueP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º........ + DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral do valor do subsídio
dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral
do Município, do Controlador-Geral do Município
e do Diretor-Presidente do FUPREVAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Esta Lei, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da CRFB/88, dispõe sobre a
revisão do valor do subsídio dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral do Município, do
Controlador-Geral do Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS, a partir de 1º de janeiro
de 2023, observado o que dispõe os artigos 37, X E XI; 39, $4º; 150, II; 153, 829,1.
Art. 2º — O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral do Municipio, do
Controlador-Geral do Município e do Diretor-Presidente do FUPREVAS a partir de 1º de janeiro de
2023, fica revisto no percentual de 30,72% (trinta inteiros setenta e dois centésimos por cento),
correspondente ao acumulo da inflação no período de 2017 a 2022, vedado qualquer acréscimo
pecuniário, passando a ter os seguintes valores:
I- Procurador-Geral do Município R$ 11.111,20
H- Controlador-Geral do Município R$ 11.111,20
HI- Secretários Municipais R$ 11.111,20
IV- Diretor-Presidente do FUPREVAS R$ 11.111,20
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere à criação de despesa
| de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento a partir de janeiro
de 2023.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente ao subsídio, 13º Salário, Férias e
* Encargos Sociais. Os valores relativos às folhas de salário incluem previsão de gasto a partir
de janeiro de 2023.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no primeiro semestre de 2022, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$283.748.016,50
(Duzentos e oitenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, dezesseis reais e
cinquenta centavos). Considerando a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de
pessoal a do relatório da LRF do encerramento do primeiro semestre do Exercício de 2022,
estimamos o valor para O exercício de 2023 em R$362.149.983,30 (trezentos e sessenta e
dois milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta
centavos) e tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela
Lei Complementar 101, e está estipulado em 54% da Receita Corrente Líquida.
No primeiro semestre de 2022 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 35,12%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da
Despesa com Pessoal.
3,30 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e nove mil,
itenta e três reais e trinta centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa
lo Executivo R$195.560.990,98 (cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e
il, novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Com a revisão geral do
do Controlador-Geral, do Procurador-Geral, dos Secretários e do Diretor Presidente
REVAS baseado na inflação acumulada, haverá aumento no gasto de pessoal sendo
ado para o exercício de 2023 uma despesa com pessoal no valor de R$111.955.446,95
nto e onze milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis
eais e noventa e cinco centavos), atingindo um percentual de 30,91%, abaixo do limite
legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2024
no valor de R$326.912.789,93 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e doze mil,
- setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$176.532.906,56 (cento e setenta e seis milhões,
quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos). Com a
revisão geral do subsídio do Controlador-Geral, do Procurador-Geral, dos Secretários e do
Diretor Presidente do FUPREVAS, baseado na inflação acumulada, haverá aumento no gasto
de pessoal sendo estimado para 2024, uma despesa com pessoal no valor de
R$115.873.887,60 (cento e quinze milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e
oitenta e sete reais e sessenta centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um
percentual de 35,44%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2025 a estimativa da Receita Corrente Liquida corrigida é de
R$336.720.173,62 (trezentos e trinta e seis milhões, setecentos e vinte mil, cento e setenta
e três reais e sessenta e dois centavos), sendo assim o gasto com pessoal poderia atingir o
montante de R$181.828.893,75 (cento e oitenta e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil,
oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). O gasto de pessoal estimado
para o ano de 2025, com a revisão geral do subsídio do Controlador-Geral, do Procurador-
Geral, dos Secretários e do Diretor Presidente do FUPREVAS, baseado na inflação
acumulada, é de R$119.350.104,23 (cento e dezenove milhões, trezentos e cinquenta mil,
cento e quatro reais e vinte e três centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o
percentual de 35,44% permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
FMONSTRATIVO DO IMPACTO CONFORME LRF
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Revisão inflacionária
assino
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tara
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PD TT
“|Total
. REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2022
Despesa com pessoal 1º semestre 2022 99.644.891,26
Despesa Estimada para 2022 105.940.433,50
Despesa Estimada para 2023 111.173.890,91
Despesa Estimada para 2023 c/ acréscimo 111.955.446,95
Receita Corrente Líquida 1º semestre 2022 283.748.016,50
Receita Corrente Líquida Estimada para 2022 316.620.023,87
Receita Corrente Liquida Estimada para 2023 362.149.983,30
para 2023 com
Estmatva
para | acréscimo
mensal | anual 2023 com
cl acréscimo Claument
E TIA EE | A O SS PA sa EO
oiscd Ranma
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoa baseado na estimativa de infação, usando o relat
de Gestão Fiscal do prmeiro semestre do exercício de 2022 como base inicial, partindo para ajuste dos valores dos exercícios 2023 , 2024, 2025 inclusive contro
patronal =
Exercicio. 2023 111955.44695
2024 115.873.887,60
2025 119.350.104,23
As atualizações da Receita Corrente Liquida foram calculadas com base na estimativa constante da lei 3332/2021 de 16/09/2021 e na projeção de infiação para 202:
Receita Comente Liquida 1º semestre 2022 TBM
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2022(estimado) 316620023,87
Receta Comente Liquida - Encerramento 2023 (estmado) FLUI
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024(estmado) | | 3RINZTOS
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025(estimado) 338.720.173,62
ano % indice pessoal O
ua 3091 o
au 35,44 o
mas 35,44
não foi encerrada.
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no
latório Oficial de Junho de 2022 (RGF 1º Semestre de 2022) onde está demonstrado que o índice de gasto com
ssoal sobre a Receita Corrente Liquida ficou em 35,12% comprovando haver compatibilidade é legalidade no
presente impacto.
3 - Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2022 alcance 5,63%, porém foi utilizada a média para calcular os valores referente a despesa para O exercício de
2022 e subsequentes.
4 - A meta de inflação para o ano de 2023 é de 4,94% , 3,50% para 2024 e 3% para 2025 esses foram os
|
indices utilizados para correção dos três anos utilizando como fonte o relatório do Banco Central do Brasil.
5 — Os índices para correção da Receita Corrente Liquida foram retirados da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(e boletim FOCUS.
Excepcionalmente para o exercício de 2022 calculamos a RCL por tendência.
e
FONTE: Boletim Focus do Banco Central do Brasil - de 4 de novembro de 2022
Lei Municipal 3.332/2021 - LDO.
Pelos cálculos efetuados, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer, s.m.).
ovembro de 2022.
gueira Muniz
ra Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
RELATÓRIO DE GE
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM
OR ENTOS FISCAL é
RGF - ANEXO 1 ÇAM E DA SEGURIDADE SOCIAL
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (M mm emens
Pessoal Ativo VNNNOM] esoram ae cestas PAM] STAN
Vencimentos. Vantagens e Ouras Despesas Variáveis | EIEMEST SINO SMSMNNT] ASA) OM
Obrigações Patronass MOS SD ASIAS] USER] SUNS Meias
Beneficios Previdencinos | q ao e: 00% ao; bg
Pessoal nativo e Pensionista O MAIA] USO MONAM] meSO0O mom, De Rb +045 490.58
Aposentadorias. Reservas e Reformas | DMR OM MAJAAS] TMSOOAT NIMBOS MONS DIM] PSA mesas] RMS 045
Pensões ' nm. mma umu uma mom ma most O as 113 309.90 mos se vs 06106!
Outros Beneticios Previdenciários co om al 000 om, aum! ao E] ao em
Outras Despesa Pessoal Decosventes Contratos Terceiir (ut 18, S1º LRF) o 000 00, Pr 000 0 000 000 000 000 00
Despesa com Pesseal Não Executada Orçamentariamente | a om om oo am ac] 000] am, ego! 000)
Despesas não Computadas (art 19.8 1º da LRF) (1) (o mesa] mesas 10 MASA] me s00 08 monu umas usar mam] masa masc ros amsa! 1086 85,0 hesdaçç|
Indenizações par Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária à 0.00, ao [] 000, am, a E] 8.00) a.00 000 0.00 0.09) 000
Decomendes de Decisão Judicial 0.00) om ao 00 em, o E) coo 08 E] 00 ao9 000
Despesas de Exencícios Anteriores 00 amo com 000 00] a eo] eo o) 000 000] ao 000
ralis é Pensionistas com Recursos Vinculados MANSA] AACS MAMAS é ea ORIM O NIMAND, MOSD] OAINM] ONMDA] — MASOLIO] TOSSATOSO] — NOMANAT DEI MAS
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (NO = (3-0 1 ASONOOS IE GASTOS] 7400AM) Add] 125 009] SBOMASO| SSI] MALA! Tensmo! BSM] PAMVIOLAD) 9767230622] 2002 88.04
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL [O VALOR À %SOBREARCLAJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 100,00%
To Transferências Obrigmtórias da União relativas às emendas individuais (at. 166-a 8 1 da CF) A
(| Transferências Ob Tatórias da Unido relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16 da CF) (NT EFE TES E
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (Vih= (IV - V Vi)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VEI) = (its + Hib 35,12%
LIMITE MÁXIMO (DX) (incisos 1. Me NL art. 20 da LRF) DT NBS | 54,00%
cara LIMITE PRUDENCIAL [X) = (0,95 x 1X) (parágrafo único do art, 22 da LR [DO AS SAZTAS | 51,30%
MITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x DO finciso H do 41º do art. S9 da LT [DO RPA] 48,60%
Fonte: Secretaria de Fazenda , -
ag 03 Gisa da nd nn, ln O o pn tam 4 dt no a, onto asa 2.50 alteração pel
a somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
DO e dido O Sad TD Andina A Ra
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STÃO FISCAL
PERÍODO DE
PESSOAL
REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2022
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
ami At EL E OM PESSOAL
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2022
RGF - ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE ANISTES DE DESPESAS DEVIDAS E NÃO PAGAS | DESDOBRAMENTOIAJUSTES DO EXERCÍCIO DE 2020
DESPESA COM PESSOAL
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Cgações patas, com SP, no pagas (Ls Compá nº 17) | asd em pen 20 E 000
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
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Câmbio (R$/US$)
Selic (% 2.2)
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Resultado primário (% do PIB)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei
complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista
de estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar O
gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
fassouras, 01 de dezembro de 2022.
S ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito