materia nº 539/2022

“assounr”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 682/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 124/2022.
Ref.: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS - Trabalho de
excepcional interesse público, cria funções e dá outras providências.
PA 3596/2022 (Uso intemo)
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS - Trabalho de
excepcional interesse público, cria funções e dá outras providências., devidamente acompanhado da
Mensagem nº 124/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
rino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ
“arsoua”
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 124/2022 Vassouras, 22 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho à honta de submeter à apreciação de V. Exe.. Projeto de Lei que Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária do Programa Nacional de Promoção do Acesso do
Mundo do Trabalho - ACESSUAS - Trabalho de excepcional interesse público, cria funções e dá outras
idêni
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para o Município de Vassouras, alravês
do Poder Executivo realizar contratações temporárias de profissionais, através de Edital Público de Processo
cargos de Técnico de nível Superior e Técnico de Nivel Médio para atuarem no
executado pela
A contratação está embasada no artigo 37, IX da Constituição Federal; artigo 91, parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, bem como na Lei Federal 8.745/1993.
Ante o exposto, observado o objeto da contratação temporária, corrobora na promoção do acesso dos
usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado
por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante ineresse da sociedade, soliciando a
aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Pessoa”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETODELEIN? ,DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DO PROGRAMA NACIONAL DE
PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
- ACESSUAS - TRABALHO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO CRIA FUNÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Vassouras, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos
os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social,
autorizando a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público do Programa Federal ACESSUAS - TRABALHO, nos termos que dispõe
a Lei nº 8.745 de 09/12/93, artigo 37, IX da Constituição Federal e Parágrafo único do artigo 91 da Lei
2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal).
$1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que, tendo
duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os
recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou
provimento de cargos.
Art. 2º - A contratação de pessoal para atender o Programa Social Federal ACESSUAS
TRABALHO, será efetivada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser, uma única vez,
prorrogado por igual periodo, ou enquanto subsistir o Programa Social supracitado.
Art. 3º - A contratação de que se trata esta Lei será realizada mediante Processo Seletivo
Simplificado, sujeito a ampla divulgação.
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Arsouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
$ 1º O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
|- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nessa Lei;
||- O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
Hll - O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no artigo 2º
desta Lei,
IV — Os critérios objetos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os
pressupostos minimos de contratação em consonância com a natureza é à complexidade da função a
ser desempenhada;
VA forma de seleção será realizada através de avaliação curricular e entrevista individual por
intermédio da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado;
VI-A função, vencimentos e carga horária;
VII As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
82º - As contratações serão efetivadas mediante contrato administrativo.
83º - Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a
qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado, observada a ordem
de classificação.
84º - O valor a ser pago ao pessoal contratado, a titulo de vencimentos será previsto em Lei Municipal,
observada a referência da função.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização,
na forma contida no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
“assouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias correspondentes aos Programas Sociais mencionados no artigo 1º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Vassouras, 22 de novembro de 2022.
Lda Filho