materia nº 540/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 22 de novembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 681/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 123/2022.
Ref.: Autoriza ao Município de Vassouras instituir o funcionamento do Programa Nacional de Promoção
do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho, do Govemo Federal e dá outras
providencias.
PA 3596/2022 (Uso intemo)
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza ao
Município de Vassouras instituir o funcionamento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao
Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho, do Govemo Federal e dá outras providencias.,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 123/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevêrino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ
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Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 123/2022 Vassouras, 22 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Autoriza ao Município de
Vassouras instituir o funcionamento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho —
ACESSUAS Trabalho, do Governo Federal e dá outras providencias.
Almeja-se com a presente medida, propiciar o acesso de população em situação de vulnerabilidade a
amplas oportunidades de ocupação e renda.
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUASITRABALHO — tem
por finalidade promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho.
Neste sentido, impende destacar-se que os impactos para a população sensibilizada pelo Programa,
serão a melhoria da empregabilidade, a emancipação, o reconhecimento do trabalho como direito, o
reconhecimento de suas capacidades e potencialidades na busca por direitos e espaços de interação
relacionados ao mundo de trabalho para os munícipes.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado
por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a
aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
E cmi
Prefeito
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PROJETO DELEINºa DE DE DE 2022.
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
INSTITUIR O FUNCIONAMENTO DO
PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO
ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO -
ACESSUAS TRABALHO, DO GOVERNO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Vassouras, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a
todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa Federal de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS TRABALHO, do Governo Federal, no Município de Vassouras, a ser desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência
Social de Vassouras, conforme legislação federal, Resolução da Comissão Intergestores
Tripartite - CIT nº 06, de 04 de novembro de 2021 e Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de 2021.
Art. 2º - O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS
TRABALHO tem como objetivo promover a integração dos usuários da Política de Assistência
Social ao mundo do trabalho, por meio da identificação e sensibilização de usuários, do
desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho, do mapeamento de
oportunidades e do monitoramento do percurso do usuário.
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- São usuários do Programa: Pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social,
idade de 16 (dezesseis) a 64 (sessenta e quatro) anos, quando pessoa com deficiência a
ade será de 14 ( quatorze), inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Govemo
Federal - CadÚnico, atendidas em programas de transferência de renda, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, com prioridade para:
1. Pessoas com deficiência, em especial beneficiárias do BPC;
Migrantes e refugiados, em especial os que se encontram em serviço de acolhimento;
Ill. Adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos;
IV. Adolescentes e jovens no serviço de acolhimento e egressos;
V. Adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias:
VI. Famílias com pessoas em situação de privação de liberdade e individuos egressos do
sistema penal;
VII. Pessoas retiradas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas;
VIIl.Mulheres em situação de violência;
IX. População em situação de rua; e
X. População de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, quer, inter-sexo e
assexuais - LGBTQIA+.
Art. 4º - A execução das ações do Programa deverá ser orientada pelo diagnóstico sócio-
territorial e poderá se dar, de forma itinerante, entre as unidades de Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS, existentes no município.
|. Articular com as políticas públicas setoriais a fim de mapear as oportunidades presentes
no território;
Il. Identificar, mobilizar, sensibilizar e encaminhar os usuários para o acesso ao Programa;
Il. Integrar as ações do Programa ao Serviço de Proteção e Atendimento e Integral a
Família-PAIF;
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- Realizar oficinas temáticas para desenvolvimento de habilidades e orientação para O
mundo do trabalho, com carga horária minima de 06 horas;
V. Analisar as potencialidades, saberes e áreas de interesse dos usuários em relação ao
mundo do trabalho;
VI. Articular as ações do Programa com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas;
VII. Ofertar, em caráter complementar e a critério dos municipios, ações de qualificação
profissional aos usuários da Política de Assistência Social;
VII.Encaminhar os usuários para as oportunidades do mundo do trabalho;
IX. Monitorar o percurso dos usuários no mundo do trabalho integrado aos serviços do
SUAS;
X. Registrar as ações realizadas.
Capítulo Il
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Fica autorizada, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público decorrente do desenvolvimento do programa
nacional de promoção ao acesso do mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO, com
atribuições constantes na presente Lei, de acordo com o quadro abaixo especificado:
PROFISSIONAL raças CONHECIMENTOS EXIGIDOS
HORÁRIA
Técnico de nivel - Graduação em uma das seguintes
superior áreas: serviço social, psicologia,
administração, gestão pública e
pedagogia.
- Conhecimentos de Informática.
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Técnico de Nível
Médio
Art. 6º - Ao técnico de nivel superior do ACESSUAS TRABALHO caberá:
|. Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência com objetivo de conhecer
o mundo do trabalho;
|. Desenvolver atividades instrumentais e registro a fim de (re) construção da
autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários no mundo do
trabalho, através de diferentes metodologias;
Ill. Apoiar e desenvolver atividades considerando aspectos sociais e comunitários, bem
como realizar busca ativa;
IV. Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
V. Apoiar e participar no planejamento das ações dos serviços socioassistenciais do
municipio;
VI. Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas sobre o
mundo do trabalho.
VII. Orientar os usuários na construção do Projeto de Habilidades Profissionais;
VIII.Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
IX. Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
(elaboração de textos, planilhas,
apresentações em slides, elaborar
materiais de mídias sociais, facilidade
em utilizar sistemas informatizados)
- Formação de nivel médio completo.
- Conhecimentos de Informática.
(elaboração de textos, planilhas,
apresentações em slides, elaborar
materiais de mídias sociais, facilidade
em utilizar sistemas informatizados)
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X. Apoiar os demais serviços da Política de Assistência Social na referência e contra
referência a fim de garantir a Proteção Social dos usuários;
XI. Elaborar registros e relatórios das atividades desenvolvidas;
XIl. Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso à serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por
meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras
politicas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
XIIl.Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado;
XIV. Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e individuos sobre as possibilidades
de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de
obra;
XV. Realizar atendimento individualizado e visitas domiciliares quando for necessário;
XVI. Monitorar o percurso dos usuários;
Xvil. Realizar registro em sistemas informatizados de monitoramento do Governo
Federal e, se for o caso, Municipal;
Xvill. Elaborar planilhas e relatórios de atendimento a ser compartilhado com as
equipes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e divulgado à população;
XIX. Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos
por meio de registros periódicos;
XX. Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas do mundo do
trabalho.
XXI. Articular com setores e órgãos responsáveis por qualificação profissional e
inclusão produtiva, realizando parcerias para a garantia de informações sistemáticas
e definição de fluxos de encaminhamentos a estas oportunidades aos municipes.
Art. 7º - Ao técnico de nivel médio do ACESSUAS TRABALHO caberá:
|. Realizar e manter atualizadas informações sobre o Programa aos usuários;
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Il. Registrar as atividades realizadas nas oficinas e a frequência dos usuários;
ll. Apoiar a equipe nas atividades inerentes ao Programa
IN. Realizar atividades de acompanhamento do percurso dos usuários no mundo do
trabalho sob orientação de um técnico de nível superior;
V. Registrar as informações no sistema de monitoramento do Acessuas Trabalho
VI. Apoiar o técnico de nível superior nas oficinas.
Art. 8º - A contratação dos profissionais do Programa ACESSUAS TRABALHO dar-se-á através
de processo seletivo nos termos de Edital publicado para esta finalidade.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos
legais, e os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando vinculo estatutário ou
celetista, permanente ou estabilidade.
Capítulo Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - As funções previstas na presente Lei permanecerão enquanto for mantida a pactuação
com o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta dos recursos oriundo da
transferência fundo a fundo do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho - ACESSUAS TRABALHO e recurso municipal a fim de garantir a plena efetivação do
Programa, sem interrupções, para o cumprimento da meta pactuada junto ao governo federal.
Vassouras, 22 de novembro de 2022.
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Prefeito