materia nº 542/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RI
é
“assoues?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
07 DEZ 202
PROTOCOLO
Nºsy2 2022
Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 720/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 131/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos
e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil,
novecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) perfazendo um valor total de
R$1.474.374,82 (Um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais
e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no
valor de R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três
reais e vinte e três centavos) e rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e
um reais e cinquenta e nove centavos) perfazendo um valor total de R$1.474.374,82 (Um milhão
quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e
dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 131/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www rj.agov
OV.
“assoumê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 131/2022 Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23
(Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e
rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos)
perfazendo um valor total de R$1.474.374,82 (Um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e
setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar, os recursos para
atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23 e rendimento estimado R$8.991,59 perfazendo um
valor total de R$1.474.374,82, proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Sevéfi nanias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
LEIN.º. , DE... DE .csesencessecseos DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada no valor de R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e
rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e
cingiúenta e nove centavos) perfazendo um valor total de R$1.474.374,82 (Um
milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de
R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) e rendimento
estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) perfazendo um valor total de R$1.474.374,82
(Um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Fundo Municipal de Saúde
Saúde |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[10.302.0.043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000 [Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00 (634) [Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
| Total
[10.302
R$ 1.474.374,82
R$ 1.474.374,82
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$1.465.383,23 (Um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e três
centavos) e rendimento estimado R$8.991,59 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) perfazendo um valor
total de R$1.474.374,82 (Um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos)
proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme respectivamente Resoluções SES nº
2659 de 11 de março de 2022 - Prorroga o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência de alta complexidade em Oncologia,
Estabelecimentos que tenham como perfil assistencial a oncologia habilitados como unidades ou centros de Assistência Especializada em
oncologia, 2690 de 08 de abril de 2022 - Procedimento de Terapia Renal substitutiva (Hemodiálise) e confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV),
2716 de 09 de maio de 2022 - Institui o Cofinanciamento Estadual as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e 2869 de
14 de outubro de 2022 — Repactua em caráter permanente o Programa de Financiamento estadual da Rede Materno Infantil, no âmbito do
estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).
Descrição Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00]Transf. Outras Transfencias dos Estados e DF — Principal|R$ 1.465.383,23
[ Natureza da Receita
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários — Principal 8.991,59
total R$ 1.474.374,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
D) Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
erino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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