materia nº 543/2022

MUNICIPAL DE |
RA MUNICIPAL DE
VASSOLRASIRI
Estado do Rio de Janeiro
07 DEZ Prefeitura Muni cipa 1 de Vassouras
PROTOCOLO
| Nº S4a! JRR Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 719/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 132/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor de R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68
(quinhentos e vinte dois reais e sessenta e oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68
(setenta mil, seiscentos sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos
e vinte dois reais e sessenta e oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil,
seiscentos sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências, devidamente
acompanhado da Mensagem nº 132/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
SEVEÉIN ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
ba
assouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 132/2022 Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$70.140,00 (setenta mil,
cento e quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e vinte dois reais e sessenta e
oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta e dois reais e
sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar, os recursos para
atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$70.140,00 e rendimento estimado de R$522,68, perfazendo um valor total de
R$70.662,68, proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária
constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos DD e consideração.
bull Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
LEIN.º......... , DE... DE ..cceerecererereos DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$70.140,00 (setenta mil, cento e
quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e vinte
dois reais e sessenta e oito centavos) perfazendo um valor total de
R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta e dois reais e sessenta e oito
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
de R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e vinte dois reais e
sessenta e oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta e dois reais e sessenta e
oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
10.302.0.043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[3.3.90.36.00.00.00 (632) Joutros Serviços Terceiros — Pessoa Física
| Total
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$70.140,00 (setenta mil, cento e quarenta reais) e rendimento estimado de R$522,68 (quinhentos e
vinte dois reais e sessenta e oito centavos) perfazendo um valor total de R$70.662,68 (setenta mil, seiscentos sessenta e dois
reais e sessenta e oito centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,
conforme Resoluções SES nº 2651 de 09 de março de 2022 que estabelece recursos financeiros referentes a contrapartida
Estadual para o custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) REGIONAIS habilitados e qualificados pelo
Ministério de Saúde no estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS (provenientes do Governo
Estadual).
| Natureza da Receita Descrição
total
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
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