materia nº 544/2022

CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRASIRI
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
07 DEZ 2022
| PROTOCOLO
Nº 544 !2092
Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 721/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 130/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no
valor de R$133.260,00(cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado
de R$993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de
R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
R$133.260,00(cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de
R$993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de
R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) e dá
outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 130/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DZ
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rij.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 130/2022 Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$133.260,00(cento e trinta e
três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05 (novecentos e noventa e três
reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e
cinquenta e três reais e cinco centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar, os recursos para
atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$133.260,00 (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento
estimado de R$993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de
R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) proveniente
de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução
SES nº 2712 de 06 de maio de 2022, de acordo com o art. 43, 81º, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
AOC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
LEIN.S.... , DE io DE ceserserereree. DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$133.260,00(cento e trinta e três mil,
duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05
(novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor
total de R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e
três reais e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
total de R$133.260,00(cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de R$993,05 (novecentos e
noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$134.253,05 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e
cinquenta e três reais e cinco centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Art. 2º Os recursos para atender a presente sup ementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor de R$133.260,00 (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais) e rendimento estimado de
R$993,05 (novecentos e noventa e três reais e cinco centavos) perfazendo um valor total de R$134.253,05 (cento e trinta e
quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para
o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2712 de 06 de maio de 2022 -Estabelecer critérios e Valores para o
Programa de Cofinanciamento, fomento e inovação da rede de Atenção Psicossocial do estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS)
Para o ano de 2022. Fonte de Recurso 1621 — Transferências do SUS (provenientes do Governo Estadual).
Codificação Descrição
[03.01 Fundo Municipal de Saúde
— esa
10 Saúde
[10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[10.302.0.043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0.043.2.849000 — JAssistência Hospitalar e Ambulatorial
[3.3.90.36.00.00.00 (632) Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 134.253,05
| Total] R$ 134.253,05
Natureza da Receita Descrição
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 [Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
total
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de dezembro de de 2022.
Mica
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
-—
Fundo Municipal de Saúde
o
[Objetivo : Assistência Hospitalar e Ambulatorial
+
[Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação :
HE
Código | Tipo P/A Produto
Unidade de Medida
Valores 1
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Categoria Econômica e Fonte de Recurso:
2.849
P programa
executado
unidade
R$ 134.253,05
134.253,05
3.3.90.36.00.00.00.1621
R$ 134.253,05
Total
R$ 134.253,05