materia nº 545/2022

“CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRASIRI
07 DEZ 2022
| PROTOCOLO
Nº S4S (202%
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 717/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 133/2022
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor
total de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$
3.100,00 (Três Mil e Cem Reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado da
Mensagem nº 133/2022.
Aproveito a oportuhidade para renovar votos de estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 133/2022 Vassouras, 12 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2.,Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem
Reais) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Especial, o recurso para atender a
presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho constante no Projeto de
Lei, de acordo com o art. 43, 81º, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária
constante no Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
LL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º......... p DE sec. DE .essessesessessess DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$ 3.100,00 ( Três Mil e Cem Reais )
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 3.100,00 (Três Mil e Cem
Reais ) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
05.01 Fundo Previdência do Município Vassouras
09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1500 a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1001 s a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1705 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1502 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1002 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1500 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
3390.48.00.1501 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 100,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3190.92.00.1500 Despesas de Exercício Anteriores R$ 500,00
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 600,00
28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada.
3290.21.00.1501 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 600,00
04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral
3390.30.00.1705 Material de Consumo R$ 600,00
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3190.13.05.1502 Obrigações Patronais RPPS Outros Municipal R$ 600,00
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1001 Diária Civil R$ 100,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.0062.2008 Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais
3390.30.00.1002 Material de Consumo R$ 100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ce
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 07 de dezembro de 2022.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2022 de autoria do Poder Executivo.
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