materia nº 546/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 731/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 138/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$
779.300,00 (setecentos e setenta e nove mil e trezentos reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre abertura de Crédito Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 779.300,00
(setecentos e setenta e nove mil e trezentos reais)) e dá outras providências e dá outras
providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 138/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
14 DEZ 2022
PROTOCOLO
w S46 2022]
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.ri.gov.brl
AM VADDUUTAD JOD
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 138/2022 Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor de R$ 779.300,00 (setecentos e
setenta e nove mil e trezentos reais), e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação
Orçamentária dos Fundos Municipais de Saúde e de Educação.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa.e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
é
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º......... + DE...... DE ssmsnsassnesessão DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$779.300,00 ( Setecentos e
Setenta e Nove Mil e Trezentos Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$779.300,00 ( Setecentos
e Setenta e Nove Mile Trezentos Reais ) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010044.1.108000 Atenção Básica
3390.48.00.1621 Outros Auxílios a P Física R$ 325.000,00
11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.2.889000 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$ 230.000,00
3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$ 100,00
3390.08.00.1573 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
123650013.2.895000 Manutenção do Ensino Infantil - Pré - Escola
3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$45.000,00
3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$100,00
3190.11.00.1573 Vencimentos e Vant Fixas R$100.000,00
3390.08.00.1573 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
123650013.2.893000 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390.48.00.1573 Outros Auxílios a P Física R$ 69.000,00
3390.48.00.1001 Outros Auxílios a P Física R$ 100,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010044.1.108000 Atenção Básica
3190.11.00.1621 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 325.000,00
123610013.1.003000 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.1573 Obras e Instalações
R$ 454.000,00
123610012.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1001 Diária Civil R$ 300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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