materia nº 547/2022

“assoues?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 13 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 726/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 134/2022.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor
total de R$20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de
R$20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras pro-
vidências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 134/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DE |
| VASSOL RAS/RJ
Mm Dem |
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.ri.gov.brl
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 134/2022 Vassouras, 13 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de R$
20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar,
os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte
1570 — Convênio FNDE, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a
colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
LUC de ecé—
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 325 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
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Prefeitura Municipal de Vassouras
DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro no valor total de R$ 20.258,21 ( Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta
e Oito Reais e Vinte e Um Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 20.258,21 ( Vinte Mil,
Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos ) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Valor (RS)
Do ão | rundoMunicipaldeiucação |
O E
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 — Convênio FNDE, conforme
discriminado abaixo:
R$ 20.258,21
CONTAS VINCULADAS:
Banco do Brasil - Conta vinculada nº 26.073-8
ATIVO PASSIVO
FINANCEIRO Do rmancmo
Disponibilidades 20.258,21 Restos a Pagar
Consignações
Demais Obrigações
Superavit 20.258,21
o RR RT O
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de dezembro de 2022.
DA A SAR
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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