materia nº 548/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 728/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 136/2022.
Ref. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS..
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui o
Programa Municipal de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, devidamente acompanhado da
Mensagem nº 136/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
[CANTA Sm
ICÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
Tt DEZ 2022 |
| FROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.ri.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 136/2022 Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., o Projeto de Lei que institui o programa
municipal de recuperação fiscal — refis e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é incrementar as receitas próprias com o recebimento de
parte da dívida ativa, revertendo em obras para os contribuintes.
Também é objetivo deste projeto a redução das ações ajuizadas para cobrança dos impostos
municipais, beneficiando, com isto, toda a população que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição
de processos.
Ressalta-se que na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fez-se a menção de que haveria a
prerrogativa da redução da multa e juros da dívida ativa, obedecendo ao previsto no art. 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por essa razão, considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município,
certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente
Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º........ » DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de VASSOURAS o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes
pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência
municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
$ 1º Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos oriundos de ressarcimento ao Erário, bem como débitos
originados de penalidades aplicadas pelos órgãos de controle externo.
$ 2º Poderão requerer o ingresso no REFIS o devedor da obrigação tributária principal e acessória, bem
como terceiro interessado que comprove legítimo interesse na assunção da dívida.
Parágrafo Único. O benefício previsto neste programa alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas
nesta lei.
$ 1º A opção pelo Programa deverá ser formalizada de 05 de fevereiro a 30 de abril de 2023, mediante
requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias
por conveniência da administração pública.
$ 2º O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os
acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a correção monetária com variação da
Unidade Fiscal do Município - UFM.
$ 3º Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos, com exceção da
correção monetária, em 100 (cem por cento), para pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, em 90%
(noventa por cento) para pagamento entre 7 (dez) e 10 (dez) parcelas mensais, em 80% (oitenta por cento)
para pagamento entre 11 (onze) e 17 (dezessete) parcelas mensais e de 70% (setenta por cento) para
pagamento entre 18 (dezoito) a 24(vinte e quatro) parcelas mensais.
$ 4º O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os
benefícios a que faz jus serão aplicados sobre o saldo devedor do parcelamento, sem qualquer benefício
concedido pelo anterior parcelamento.
Art. 3º Do débito consolidado na forma desta Lei:
I- sujeitar-se-á a correção monetária pela variação da UFM;
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II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor da prestação não será inferior a 0,5
(zero vírgula cinco) UFM (Unidade Fiscal Municipal) não podendo ultrapassar o montante de 24(vinte e
quatro) parcelas.
HI - A consolidação do parcelamento (REFIS) se dará com o integral pagamento da primeira parcela que não
poderá exceder o prazo de 5 dias do requerimento de adesão ao REFIS.
Art. 4º A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I- confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no
Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e
irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus
recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou
débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se
fundam aos correspondentes pleitos;
V- as execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após a adesão ao REFIS;
VI - o Município de Vassouras verificará os casos de existência de lançamentos fiscais e excluirá os
eventuais lançamentos de períodos atingidos pela decadência ou pela prescrição, bem como da inobservância
aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que
previamente arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrado, devendo o
contribuinte aderir ao REFIS com os valores líquidos.
Art. 5º A homologação da opção será efetuada pela Gerência de Dívida Ativa.
$ 1º Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente homologada.
$ 2º A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de qualquer tipo de garantia,
salvo a prévia existência de penhora em processo de execução fiscal, a qual deverá permanecer até a integral
quitação do débito consolidado.
Art. 6º O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I- deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 5º desta Lei;
II - ficar inadimplente por três meses consecutivos ou três meses alternados do parcelamento ou débitos
decorrentes de fatos geradores futuros;
HI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e documentos fiscais
e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
$ 1º A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos,
restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
$ 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil que o
contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecidas.
$ 3º A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal,
suspensos por conta da adesão.
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$ 4º Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de situações de emergência ou calamidade pública
declarada pelo Município, pelo período em que perdurar referida situação.
Art. 7º Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário Municipal, no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
AD Ad
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito