materia nº 549/2022

“assouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 727/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 135/2022.
Ref.: Dispõe sobre Concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo para exercícios passíveis de lançamento tributário e normatiza a “Mais-
Valia” aos contribuintes que se regularizarem perante a Administração Pública Municipal.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
Concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo para exercícios passíveis de lançamento tributário e normatiza a “Mais-Valia” aos
contribuintes que se regularizarem perante a Administração Pública Municipal, devidamente
acompanhado da Mensagem nº 135/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
IMC CAS
Severino Ananias Dias Filho o
Br AMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
tu DEZ 2022
| PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rij.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 135/2022 Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex”., o Projeto de Lei que concede isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo para exercícios
passíveis de lançamento tributário e normatiza a “Mais-Valia” aos contribuintes que se
regularizarem perante a Administração Pública Municipal.
O projeto foi cuidadosamente preparado com objetivo de atender aos interesses do
Município, mas principalmente para ajudar o cidadão a regularizar sua situação. A “Mais Valia”
oferecerá oportunidade para os proprietários de imóveis se adequarem à legislação e regularizem
a situação fiscal junto ao Município. Desta forma, o proprietário terá toda a documentação do
imóvel em dia, conforme a lei determina.
Essa é uma oportunidade para as pessoas que executaram obras em desacordo com a
legislação urbanística vigente regularizarem seus imóveis, evitando multas, embargos e até
mesmo a demolição das construções irregulares.
A ideia da Prefeitura é trazer para a legalidade o maior número possível de imóveis,
reduzindo assim a quantidade de obras ilegais na cidade. O instrumento da Mais Valia prevê o
pagamento de contrapartida financeira ao município calculado através de fórmulas que levam em
consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o valor do metro
quadrado.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
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PROJETO DE LEI N.º........ » DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo para
exercícios passíveis de lançamento tributário e
normatiza a “Mais-Valia” aos contribuintes que se
regularizarem perante a Administração Pública
Municipal.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviço Urbano
Art. 1º Fica concedida a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de
Serviço Urbano aos imóveis cujos contribuintes não cumpriram com as obrigações acessórias
elencadas nos arts. 9º e 277 da Lei Municipal 57/2017 e que buscarem a Administração Pública
Municipal no prazo estabelecido em regulamento a ser editado pela Secretaria de Fazenda, com a
finalidade de efetuar a regularização do imóvel.
Art. 2º A isenção mencionada no artigo anterior recairá sobre todos os imóveis, objetos de
requerimentos de regularização, esta abrangendo:
I — edificações novas e irregulares, construídas sobre terrenos independentemente das demais
edificações existentes no imóvel, não inscritos no CIMOB;
II — edificações decorrentes de acréscimo, de reforma ou de reconstrução da edificação já inscrita no
CIMOB;
II — edificações irregulares novas sobre construções já existentes e inscritas no CIMOB.
Art. 3º A isenção de que trata o art 1º desta Lei alcançará os débitos não lançados dos Exercícios de
2018 a 2022, em razão do não cumprimento pelo contribuinte, das obrigações acessórias estipuladas
nos arts. 9º e 277 da Lei Municipal 57/2017, e desonera também do pagamento da multa estipulada
no art 465 e incisos, da Lei Municipal 57/2017.
Art. 4º Para a concessão do benefício fiscal, deverá o contribuinte declarar à Secretaria Municipal
de Fazenda a metragem da edificação a ser regularizada, e assinar o Termo de Confissão de Dívida
do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviço Urbano, referente ao Exercício de
2023, relativos às alterações, extinguindo o crédito tributário pela modalidade do pagamento ou
através de benefício fiscal que esteja em vigor.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda promoverá as alterações, a título precário, no Cadastro
Imobiliário-CIMOB com base nas informações prestadas pelo contribuinte no termo citado no
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artigo anterior, as quais serão rerratificadas após o cumprimento do procedimento de legalização da
edificação declarada.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda verificará se todos os procedimentos legais foram
cumpridos e emitirá parecer quanto à concessão da isenção citada no art 1º desta Lei antes do
encaminhamento do processo para deferimento da isenção pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. O despacho concedente a que se refere o caput deste artigo não gerará direito
adquirido, podendo essa isenção ser revogada de ofício, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em benefício daquele.
CAPÍTULO II
Da Mais — Valia
Art. 7º Fica concedida a legalização predial de imóvel mediante o necessário pagamento de “Mais-
Valia”, que é a regularização de obras feitas irregularmente cuja contrapartida financeira, será
também objeto da concessão de isenção, a ser autorizada pelo chefe do Executivo de acordo com
termos desta Lei.
Art. 8º O contribuinte assinará o Termo de Responsabilidade Técnica isentando a Prefeitura de
responsabilidade pela qualidade e estabilidade da obra que será regularizada e para a qual estão
sendo concedidas as isenções.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder a desoneração da “Mais-Valia”
expressa no art. 7º desta Lei, para todo o imóvel cujo contribuinte comparecer à Prefeitura, de
acordo com os termos do regulamento, independente da área da construção.
Art. 10. Não caberá ressarcimento, a qualquer tempo, por qualquer motivo, de importância paga a
título de “Mais-Valia”, mesmo que o contribuinte venha a sanar a irregularidade que motivou sua
cobrança e pagamento.
, TÍTULO
DOS IMÓVEIS EM ÁREA DE POSSE e/ou INVASÃO
Art. 11. O imóvel erguido em área da qual o contribuinte não detenha a propriedade e/ou a posse
legal, será cadastrado no CIMOB para efeito de cobrança do IPU — Imposto Predial Urbano, não se
considerando no cálculo o valor do terreno, até que o contribuinte obtenha a posse legal.
Parágrafo Único. Para que o contribuinte possa se beneficiar do previsto no caput deste artigo, o
imóvel não poderá estar dentre as exceções previstas no artigo 12 desta Lei.
TÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Serão indeferidas pelo Município as solicitações de regularização das edificações
construídas em discordância com a legislação municipal que:
us ass
AssourP
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I — invadam logradouro ou área pública, áreas de preservação ou de interesse ambiental, definidas
em lei;
II — estiverem situadas em área de risco, assim definidas pelo Município;
II — proporcionem riscos quanto à estabilidade e segurança consoante os padrões e normas técnicas
vigentes.
Art. 13. O prazo de vigência do benefício fiscal instituído por esta Lei é o previsto no Regulamento.
Art. 14. Caso a tramitação do processo administrativo onde foi requerido o benefício ultrapasse o
prazo de vigência desta Lei, o contribuinte não decairá do seu direito, desde que respeitados os
requisitos exigidos para a concessão.
Art. 15. O rol de documentos necessários para instrução do processo administrativo, com finalidade
de regularização de construções irregulares dentro do território do Município de VASSOURAS são:
a) Requerimento de solicitação de regularização de construção;
b) Pagamento de taxa de serviços;
c) Identidade e CPF do requerente ou do procurador;
d) Documentação do imóvel (documento de compra e venda ou recibo de compra do terreno ou
imóvel, e ou, outro documento que possa identificar a posse do imóvel ou propriedade);
e) Planta do imóvel (caso tenha)
Art. 16. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico, ao final do procedimento de
legalização, fará as anotações necessárias, concederá o Habite-se à aquelas construções que tenham
atendido a todas as exigências previstas nesta Lei, informando que a regularização ocorre a “título
precário”, quando se exime o Município de qualquer responsabilidade pela obra, quer seja nova,
quer seja por acréscimo.
Art. 17. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei se estendem aos imóveis cujos processos de
regularização já estejam em trâmite na Secretaria Municipal OBRAS, antes da publicação desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 14 de dezembro de 2022.
Ananias Dias Filho
Prefeito