materia nº 2/2023

“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de janeiro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 032/023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 002/2023.
Ref.: Revoga de forma integral a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminha a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Revoga de forma
integral a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e
Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRASIRI
)
| 27 JAN 2029
| PROTOCOLO
“Jo ) R
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 002/2023 Vassouras, 19 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Revoga de forma integral
a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e
Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências.
Em análise, verificou-se que necessário se faz o presente Projeto de Lei, justificando-se em
virtude da necessidade de revogação de forma integral da supramencionada Lei, uma vez que a despesa
“Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada” não existe, tendo de ser criada, A
despesa correta seria “Crédito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada”.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 19 de janeiro de 2023.
à L4000€
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Passauar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gábinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2023
REVOGA DE FORMA INTEGRAL A LEI MUNICIPAL Nº
3.486, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR TOTAL DE R$1.682.313,76 (UM MILHÃO,
SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E
TREZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.486, de 13 de outubro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de janeiro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito