MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRI
3 1 JAN 2023
“assguet?
Estado do Rio de Janeiro | PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras 1º 03 20d 9
Vassouras, 23 de janeiro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 036/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 003/2023.
Ref.:Dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso
III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal nº
116, de 31 de julho de 2008.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea “a”,
da Constituição da República Federativa do Brasil, e, Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de
julho de 2003, devidamente acompanhado da Mensagem nº 003/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AEE eo
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 003/2023 Vassouras, 23 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe sobre a
adequação do Código Tributário Municipal com supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea “a”, da
Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de
julho de 2003.
É cediço que nossa Magna Carta delegou competência aos municípios para a instituição
do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Por outro lado, fixou alguns limites no exercício do poder de tributar. Nessa esteira, nos
termos da CRFB/1988, para ser mais preciso, em seu artigo 146, inciso III, alínea “a”, preceitua
que compete à lei complementar federal, estabelecer normas gerais em matéria tributária.
Neste contexto, os 88 1º e 2º, e seus incisos, e $ 3º, do artigo 59, da Lei Complementar 57,
de 20 de dezembro de 2017, invadem a esfera de competência da União, ampliando a definição
de estabelecimento prestador.
Noutro polo, a exigência de quitação do tributo ISSQN para expedição do visto de
conclusão “Habite-se”, torna-se instrumento inadequado para a obtenção do crédito tributário, uma
vez que, existe procedimento legal para cobrança do referido imposto, através da execução fiscal
amparado pela Lei 6.830, de 20 de setembro de 1980.
Com efeito, gerando incompatibilidade da legislação municipal com a lei complementar
federal, ferindo o prescrito em nossa norma Ápice.
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
E
“assquar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º........ » DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre adequação do
Código Tributário Municipal com
supedâneo no artigo 146, inciso III, alínea
“a”, da Constituição da República
Federativa do Brasil, e, Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de
julho de 2003.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os $ 1º, 8 2º, e seus incisos, e o 8 3º, do artigo 59, da Lei
Complementar 57, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 2º — Fica revogada a sub alínea “c.1”, da alínea “c”, do inciso V, do artigo 88, da Lei
057, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Vassouras, 23 de janeiro de 2023.
RM /////74 Filho
Prefeito