materia nº 19/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
! CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2023
15 FEV 2023
PROTOCOLO
N ha 190:
“Altera o artigo 91-B, da Resolução nº 525/1992,
acrescentando o inciso VII”.
Art.1º - Altera o artigo 91-B, da Resolução nº 525/1992, para acrescentar o inciso
VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91-B — A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor terá competência c como
atribuições específicas o disposto a seguir:
"VII — representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e
direitos previstos no parágrafo único do artigo 81, conforme autorização expressa no artigo
82, HI, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
Art.2º - lista Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem acrescentar uma importante atribuição para a Comissão de Proteção e
Defesa do Consumidor que é representar os consumidores na esfera judicial c extrajudicial,
visando melhor atender as demandas oriundas de abusos de empresas entre clas concessionárias
de prestação de serviço público em face dos consumidores.
Sala das Sessões, em 09 de ever dé 2023.
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DIA Pi
ancisco Carlos TeixeiraBratdo
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