materia nº 24/2023

“assoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 23 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 076/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 005/2023.
Ref.:Dispõe sobre o Benefício Eventual Aluguel Social e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei que dispõe sobre o Benefício Eventual Aluguel Social e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 005/2023.
Aproveito a oportunidade vara renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
23 FEV 2028
| PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 005/2023 Vassouras, 23 de fevereiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que dispõe sobre o
Benefício Eventual Aluguel Social e dá outras correlatas providências.
É cediço que desde 2015 com a normatização através da primeira lei municipal que trata
do benefício eventual da Política Pública de Assistência Social, o município experimenta a
execução da concessão deste tipo de benefício.
Ao longo deste tempo identificamos a necessidade de qualificar ainda mais a referida
regulamentação que se traduz em: aprimorar a redação; garantir à mulher vítima de violência
recursos que possam contribuir para a sua saída do ciclo de violência e garantir que as famílias
possam ter um período maior para a retomada de sua moradia fixa, uma vez que a demanda por
habitação em todo o país é um problema crônico e não se visualiza uma resolutividade nesta área
em tão pouco tempo.
Desta forma, o presente projeto de lei contribui para que possamos oferecer maior
eficiência no atendimento à população vulnerável socialmente.
Ressaltamos que este projeto, nada mais é que uma reformulação das leis vigentes, sem
retroceder direitos, pelo contrário, pois contempla os aspectos acima citados.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
4 /
. (Le . e.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº , de 23 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre o Benefício Eventual Aluguel
Social e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo conceder o benefício denominado
Aluguel Social, auxílio eventual de caráter excepcional, transitório e não contributivo, a
ser concedido em pecúnia e destinado ao pagamento de aluguel residencial a famílias de
baixa renda, a ser concedido nos casos:
| — Situação habitacional de emergência, no qual são consideradas as moradias
destruídas, total ou parcialmente, ou interditadas em função de condições climáticas, tais
como deslizamentos, inundações, incêndios, ou outra condição que impeça o uso seguro
do imóvel que resida, conforme parecer técnico da Defesa Civil.
Il — Da destruição, parcial, ou total do imóvel residencial do beneficiário, em virtude de
acidentes por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público.
ll — Em situação de risco social, a partir do momento em que se complexifica e se
agravam as situações de vulnerabilidade social, constituindo eventos que devam ser
prevenidos ou enfrentados, conforme parecer das equipes técnicas do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS ou do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
IV — Violência doméstica conforme definição legal dos artigos 5º ou 7º da Lei Federal
11.340/2006, sob apuração em inquérito judicial ou ação judicial.
$ 1º - Consideram-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até > salário
mínimo per capta ou não superior a 3 (três) salários mínimos no total do âmbito familiar.
$ 2º - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à totalidade
da renda bruta dos membros da família.
$ 3º - Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos e ainda as
ampliadas: por parentes ou agregados que formem grupo doméstico vivendo sob a
mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.
8 4º - Para cada núcleo familiar beneficiário, será indicada uma única pessoa física titular
do aluguel social, sendo preferencialmente a mulher, podendo ser indicado outro membro
da família como responsável pelo recebimento, desde que a preterição seja justificada.
& 5º - Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de
subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada avaliação
social pelas equipes do CRAS ou CREAS de maneira a indicar a necessidade de se
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conceder o auxílio ao novo núcleo familiar e a manutenção do auxílio ao núcleo familiar
original, cumulativo ou não.
8 6º - O auxílio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial, para cidadãos e famílias em situação habitacional de risco social ou
de emergência, desde que:
| — Não possuam outro imóvel próprio, dentro ou fora do município de Vassouras, seja
urbano ou rural;
Il - Não possuam parentes que possam abrigá-las dentro do município de Vassouras;
Ill — Por decisão judicial.
$ 7º - O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de
outros benefícios sociais.
$ 8º - Para os fins desta lei, somente poderão ser locados imóveis:
| — situados no Município de Vassouras;
Il — que possuam condições de habitabilidade;
Il — que estejam situados fora de área de risco.
Art. 2º - O Aluguel Social somente será pago aos beneficiários que comprovarem o
atendimento dos seguintes requisitos:
|- 5 (cinco) anos, no mínimo, de residência no Município de Vassouras, com exceção de
mulheres vítimas de violência que estejam em situação de acolhimento institucional com
referência de moradia no município de Vassouras.
Il — pelo menos 2 (dois) anos de moradia no mesmo imóvel; exceto em situação de risco
social.
Art. 3º - A localização do imóvel, negociação de valores, a contratação da locação e o
pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.
Art. 4º - A interdição de moradia será formalizada por ato de Defesa Civil Municipal,
sempre com base em avaliação técnica devidamente fundamentada e elaborada por
profissional qualificado e registrado no respectivo conselho profissional.
$ 1º - No ato da interdição deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, do
qual deverão constar, além do responsável pela moradia, no mínimo:
I-— os dados de identificação civil de todos os residentes no imóvel;
Il - os dados de localização e características gerais do imóvel;
HI — o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental adotando-se as
seguintes definições:
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a) Tipo — é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme descrita no 8 1º
do art. 1º desta lei;
b) Grau — é a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida na
legislação vigente;
c) Temporalidade — o tempo previsto para que as ações de mitigação ou
minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito;
d) Extensão — descrição ou delimitação da área atingida pela situação de risco ou
calamidade;
IV — identificação clara do nome, número de matrícula e registro profissional do
responsável técnico pela emissão do laudo.
$ 2º - A aceitação do auxílio implica na autorização de demolição da residência, a ser
efetuado pelo Poder Público, cuja segurança esteja definitivamente comprometida e que
coloque em risco a segurança e a estabilidade de construções vizinhas.
$ 3º - Em hipótese alguma será concedido o benefício para grupo familiar que vir a residir
em imóvel já interditado anteriormente pela Defesa Civil.
Art. 5º - É vedada a concessão do auxílio nos casos de ocupação de áreas públicas ou
privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas após a publicação desta
lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de
Assistência Social ou daquelas previstas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - O valor do Aluguel Social, neste município, passa a ser o valor correspondente a
01 (um) salário-mínimo federal, podendo ser concedido por até 12 (doze) meses,
admitida a prorrogação por até 04 (quatro) períodos iguais e sucessivos, desde que
através de ato fundamentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
| — O tempo de 60 (sessenta) meses só poderá ser ultrapassado, mediante determinação
judicial, caso a situação da família com demanda de habitação ainda não tenha sido
superada.
Il — Nos casos específicos que alude o processo cível de nº 000783-64.2015.8.19.0065,
em trâmite na 1º Vara da Comarca de Vassouras/RJ, visando o respeito ao cumprimento
da ordem judicial emanada deste feito, fica autorizada a prorrogação do aluguel social
pelo período de manutenção da decisão supracitada, não sendo extensível tal
prorrogação para nenhum outro pleito ou caso quotidiano, por mais similar que possa ser.
$ 1º O auxílio será concedido em prestações mensais mediante rede bancária oficial em
nome do beneficiário ou em nome do locador do imóvel devendo o Poder Executivo
repassar o valor do benefício até o último dia útil do mês.
8 2º - Sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do Aluguel Social, este se
limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado
ser superior ao valor do auxílio, competirá ao beneficiário complementar o valor.
$ 3º - O pagamento do auxílio somente será efetivado mediante apresentação do
contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes. E com firma
reconhecida em cartório de ambas as partes.
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
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| — realizar inclusão das famílias no CADÚNICO — Cadastro Único para Programas
Sociais e mantê-lo atualizado anualmente;
Il — providenciar os demais dados necessários à concessão do auxílio às famílias, bem
como realizar o acompanhamento familiar no âmbito do PAIF ou PAEFI das famílias
beneficiárias;
III — emitir parecer socioassistencial para fins da concessão ou renovação do benefício;
IV — fiscalizar o cumprimento desta lei juntamente com a Defesa Civil e demais
Secretarias Municipais.
Art. 8º - São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
| - Apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e
comprovante de residência do titular do benefício e documentação pessoal dos demais
moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados como carteira de
vacinação de crianças até 7 anos de idade e declaração escolar de crianças e
adolescentes.
Il - Apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à Secretaria de
Assistência Social registrado em cartório;
Ill - Apresentar original do recibo de pagamento do aluguel social do mês anterior, que
deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; e prestar
as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, devendo também comparecer sempre que solicitado ao CRAS ou
CREAS, para as intervenções técnicas necessárias.
81º - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I- advertência por escrito;
Il- suspensão do benefício;
ll-cancelamento integral do benefício.
Art. 9º - Cessará o auxílio, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
| — quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
Il — quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos
nesta lei, inclusive a não ocupação do imóvel locado;
Il — quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim
diferente do proposto nesta lei;
IV — deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal;
V — sublocar e emprestar o imóvel objeto da concessão do auxílio.
Art. 10º - O recebimento deste auxílio por parte do munícipe não gera direito adquirido à
prestação contínua, considerando, pois, seu caráter transitório e eventual.
Art. 11º - Esta lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e de Interesse Social.
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Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social, suplementadas, se
necessário.
Art. 13º - Os casos omissos poderão ser avaliados pela equipe técnica da Secretaria
Municipal de Assistência Social junto com a Procuradoria Geral do município.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 23 de fevereiro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito