materia nº 25/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 23 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 074/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Miodeiagem nº 004/2028.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$15.215.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos e Quinze Mil Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$15.215.000,00 (Quinze
Milhões, Duzentos e Quinze Mil Reais) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 004/2023.
Aproveito a oportunidade para reriovar votos de estima e consideração.
LELEO
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
23 FEV 2003
PROTOCOLO
NS /0022
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
tassonas
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 004/2023 Vassouras, 23 de fevereiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$15.215.000,00 (Quinze
Milhões, Duzentos e Quinze Mil Reais) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, o recurso
para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
constante no Projeto, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rij.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º.
+ DE... DE. e» DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Aiulação Orçamentária no valor total de R$ 15.215.000,00 (Quinze Milhões, Duzentos e Quinze Mil
Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo 2 seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$15.215.000,00 ( Quinze Milhões,
Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0071.2.850
3390.32.00.1002
10.303.0071.2.086
3390.91.00.1002
Suporte Profilático e Terapêutico — Assistência Farmacêutica
Material Bem ou Serviço
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
05.01 — Fundo de Previdência do Município de Vassouras
09.122.0050.2060
3390.39.99.99.1800
3390.93.01.00.1800
3390.30.30.00.1800
3390.39.81.001.800
09.272.0051.2062
3190.01.19.00.1800
3190.01.20.00.1800
3190.03.10.00.1800
3190.03.11.00.1800
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889
3190.13.05.1001
12.365.0013.2895
3190.13.05.1001
Manutenção do Fundo de Previdência
Demais Serv T P Jurídica
Indenizações
Material para Comunicação
Serv Bancários
Encargos com Aposentadorias e Pensões
Aposentadorias — Poder Executivos
Aposentadorias - Poder Legislativo
Pensões — Poder Executivo
Pensões — Poder Legislativo
Manutenção do Ensino Fundamental
Obrigações Patronais RPPS outros Municípios
Manutenção do Ensino Infantil - Pré - Escola
Obrigações Patronais RPPS outros Municípios
Duzentos e Quinze Mil Reais ) por
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 12.800.000,00
R$ 1.590.000,00
R$ 100.000,00
R$ 9.600,00
R$ 100.000,00
R$ 15.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
05.01 — Fundo de Previdência do Município de Vassouras
09.272.0051.2062
3190.01.01.1800
3190.01.02.1800
3190.03.01.1800
3190.03.02.1800
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0041.2940
3190.11.00.1002
10.305.0128.2940
3190.11.00.1002
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889
3190.92.00.1001
Encargos com Aposentadorias e Pensões
Proventos — Pessoal Civil
Abono Provisório
Civis
Militares
Manutenção da Folha de Servidores
Vencimentos e Vant Fixas P Civil
Manutenção da Folha de Servidores
Vencimentos e Vant Fixas P Civil
Manutenção do Ensino Fundamental
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leir*
-/2023 de autoria do Poder Executivo.
R$ 12.800.000,00
R$ 1.590.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 115.000,00
Vassouras, 14 de fevereiro de 2023.
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