materia nº 32/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
02 MAR 2029
| PROTOCOLO
nº DA | dora
Artigo 19: Fica instituído o Programa Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo e Inovação, com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e
o desenvolvimento de novos negócios e empreendimentos inovadores no
município.
Institui o Programa Municipal de
Fomento ao Empreendedorismo e
Inovação.
Artigo 2º: O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será responsável por promover
ações de capacitação, suporte técnico e financeiro para os empreendedores e
startups que se enquadrarem nos critérios estabelecidos neste projeto de lei.
Artigo 3º: Os critérios para participação no programa serão definidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto
com outras entidades locais de fomento ao empreendedorismo e inovação, e
deverão levar em consideração aspectos como o potencial de mercado, o grau
de inovação, a viabilidade financeira e a sustentabilidade ambiental dos projetos.
Artigo 4º: As ações de capacitação e suporte técnico oferecidas pelo programa
poderão incluir mentorias, consultorias, cursos, workshops e outras atividades
que visem aprimorar as habilidades e conhecimentos dos empreendedores e suas
equipes, bem como aprimorar a gestão dos negócios e a competitividade no
mercado.
Artigo 5º: O suporte financeiro oferecido pelo programa poderá se dar por meio
de concessão de incentivos fiscais, financiamentos, subsídios e outras formas de
apoio financeiro que venham a ser definidas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Artigo 6º: Fica autorizada a criação de um fundo municipal de fomento ao
empreendedorismo e inovação, que será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, e que poderá receber recursos oriundos de fontes
públicas e privadas para financiar as ações previstas neste projeto de lei.
Artigo 7º:O programa poderá estabelecer parcerias com outras entidades locais,
como universidades, centros de pesquisa, incubadoras e aceleradoras de
negócios, para ampliar as oportunidades de apoio aos empreendedores e
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
z o CÂMARA DE
AssouaP VASSOURAS
promover a integração entre o setor produtivo e o ecossistema de inovação do
município.
Artigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A inovação e o empreendedorismo são fundamentais para o desenvolvimento
econômico e social de um município. Cada vez mais, as cidades estão se
transformando em ecossistemas de inovação, que reúnem empresas, startups,
universidades, centros de pesquisa e outras instituições em torno do objetivo
comum de criar soluções criativas e disruptivas para os desafios da sociedade.
Para que isso aconteça, é fundamental que os municípios ofereçam um ambiente
propício ao empreendedorismo e à inovação, com políticas públicas que
estimulem e apoiem a criação de novos negócios e empreendimentos
inovadores.
Vassouras, 02 de março de 2023.
VICTOR SETARO DE ALCANTARA PAIXÃO
Vereador.