materia nº 41/2023

OFÍCIO PMVIGP Nº 113/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem,
Marechal Paulo Torres, nº 647 — Centro — Vassou a:
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa co!
creche que terá a denomi
ção de “Creche M
às Janeiro
11 de Vassouras
Prefeito
Vassouras, 09 de março de 2023.
007/2028.
Ref.: Fica criada a creche que terá a denominação «=
“Creche Municipal Santa Rita”, localizada à Avenida
“a Casa de Leis o Projeto de Lei que Fica criada a
«oval Santa Rita”, localizada à Avenida Marechal Paulo
Torres, nº 647 — Centro — Vassouras/RJ. , devidamente acompanhado com a Mensagem nº 007/2023.
Aproveito a oportunidade para reno
“voos de estima e consideração.
= Dias Filho
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUT"
DD. Presidente da Câmara i*unic.y
Ha NAGE;
qe vass
OUras —
Avenida Otávio
Tel.: (24)
A(O)
TAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
09 MAR 2023
PROTOCOLO
- Vassouras -— RJ - 27700-000
1951-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
o de Janeiro
cipal de Vassouras
do Prefeito
MENSAGEM Nº. 007/2023 Vassouras, 09 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e cemais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação Ex2,, Projeto de Lei que Fica criada a creche que terá a
'izada à Avenida Marechal Paulo Torres, nº 647 — Centro —
denominação de “Creche Municipal Santa Rita”, io
Vassouras/RJ.
CONSIDERANDO a necessidade ampliar a oferta da Educação infantil em creches de forma a atender 90%
(noventa por cento) das crianças de até 0 )
(e O final da vigência deste PME e para isso a necessidade
de novas Unidades Escolar
de oferta de vagas.
CONSIDERANDO que o
Matrícula 2023.
: referida creche foi realizado através dos trâmites do Edital de
O
CONSIDERANDO a Resolução
matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de
ensino brasileiro.
de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre o direito de
CONSIDERANDO que a Educação Básica tem como primeira etapa a Educação Infantil, e que é ofertada
no Município em
03 (três) anos ou a comple
icipais * atendimento às crianças de 01 (um) a
(trinta e um ce março) e Pré-Escola, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco)
anos completos ou a completar até 31/03 (trinta e um de março);
CONSIDERANDO ADC 17 4 DF STF - formalizado na ação declaratória de
constitucionalidade nº 17, admitindo a é e core *emporal, no ano em que ocorrer a matricula, com o fim de
aferir o atendimento, pelo aiuno, as srespondente ao ingresso nas fases da educação básica,
vv. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras.rj.gov.br
tado do Rio de Janeiro
1unicipal de Vassouras
io Prefeito
E)
P,
assentando a constitucional: olução nº 1/2010 e 2º, 3º e 4º da Resolução nº 6/2010,
editadas pela Câmara de Eúuca eiho Nacional de Educação - CNE que estabelece a data
corte de 31 de março;
CONSIDERANDO que a criação e denom
a ser inserida no sistema de coleta de danos
o da nova Unidade Escolar se faz necessária para habilitá-la
25 do Censo Escolar, para que esta se torne elegível aos
repasses financeiros federais
Nesse viés, a denominação de "Creche Municipal Santa Rita" advém da possibilidade do resgate histórico
da extinta Escola Estadua! Santa Rita no tocante a influência positiva na formação dos jovens do Ensino
Fundamental ao Ensino Médio
O fato de ter sido ecilicada no terreno onde iuncionou a referida escola e no intuito de resgatar de forma
positiva, essa influência, não só naquela comunidade como no município nos possibilitando essa homenagem,
agora oferecendo a Educação Infantil
A Educação Infantil signific ima concepção de Educação Integral devendo promover a
sara que sejam capazes de construir uma sociedade
sustentável e solidária.
formação e o desenvolvimento humano
mais justa, ética, democrática, responsável, inch
Diante do exposto, e convicio de que esta proposição é de interesse público, conto com o apoio dos nobres
pares para a sua aprovação votos de estima e consideração.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
' assouras — RJ / CEP: 27.700-000
“2044 / Fax: (24) 2491-9043
essouras.rj.gov.br
de Janeiro
Pref 1 de Vassouras
o Prefeito
PROJETO DE LEINº. de de 2023.
FICA CRIADA A CRECHE QUE TERÁ A
DENOMINAÇÃO DE “CRECHE MUNICIPAL
SANTA RITA”, LOCALIZADA À AVENIDA
“ARECHAL PAULO TORRES, Nº 647 -
CENTRO - VASSOURASIR].
A Câmara Municipal de Vassouras avrovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada e creche que terá 2 “enominação de “Creche Municipal Santa Rita”,
localizada à Avenida Marecha! Paulo Torres, nº 647 — Centro — Vassouras/RJ.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 09 de março de 20283.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito