materia nº 49/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
[mg PROJETO DE LEI Nº 49/2023
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VASSOL RAS/RJ
Dispõe sobre a normatização, critérios e
10 MAR 2023
PROTOCOLO
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parâmetros para funcionamento do
"Supermercado Amigo do Pet", e permite a
entrada e a circulação de animais domésticos de
pequeno porte em supermercados no município
de Vassouras.
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios e parâmetros para o funcionamento de
“supermercados amigo dos animais".
Parágrafo único. Entende-se por supermercado amigo dos animais o estabelecimento
que adote esse modelo de funcionamento, desde que adaptado para receber em suas
dependências cães e gatos necessariamente acompanhados por seus tutores na
forma definida pela presente Lei.
Art. 2º Nos supermercados amigos dos animais são admitidos o acesso e a
permanência de animais por toda a área de comercialização de produtos, sendo
vedado o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e
manipulação de alimentos.
Parágrafo único. São proibidas:
| - a criação de animais domésticos nas dependências do supermercado;
Il - a adoção ou comercialização de animais domésticos no estabelecimento, exceto
em eventos previamente autorizados ou em pet shops licenciadas instaladas em suas
dependências.
Art. 3º Compete ao supermercado amigo dos animais:
| - possuir ambientes com dimensões que viabilizem a circulação dos animais, sem
interferir no fluxo regular dos consumidores, mantendo a segurança, conforto e
higiene do estabelecimento;
Il - informar aos consumidores, por meio de aviso indicativo:
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a) tratar-se de estabelecimento amigo dos animais;
b) as espécies animais (cães e gatos) passíveis de recepção;
c) as regras e restrições para o acesso e a condução dos animais nas dependências
do estabelecimento;
HI - orientar e exigir dos tutores o cumprimento das regras;
IV - permitir somente a entrada no estabelecimento de animal vermifugado e
imunizado com vacina antirrábica, mediante a obrigatoriedade de apresentação de
comprovante atualizado.
V- não permitir o ingresso de:
a) animais notoriamente agressivos, estressados, doentes ou com lesões aparentes;
b) cães sem uso de coleira, peitoral, guia ou focinheira exigida por lei;
c) felinos fora do dispositivo de transporte apropriado;
VI - manter os ambientes de circulação comum sob constante vigilância e
higienização;
VII - manter um ou mais funcionários paramentados para efetuar exclusivamente a
pronta higienização do ambiente quando necessário.
Parágrafo único. Os estabelecimentos poderão ainda:
| - instalar áreas de recreação para os animais, sob a supervisão constante de
colaborador;
Il - disponibilizar carrinhos adaptados ao transporte simultâneo de animais e produtos
em compartimentos separados, observados os procedimentos de higienização
adequados imediatamente ao fim de cada uso;
HI - ofertar, em ambientes específicos, fora das áreas comuns de circulação, água
potável aos animais por meio de utensílios individuais descartáveis ou reutilizáveis,
desde que higienizados;
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IV - designar regras próprias de acordo com o funcionamento do estabelecimento,
podendo, inclusive, vedar a entrada dos animais em determinadas circunstâncias ou
ações do calendário;
V - estabelecer identidade visual própria que os identifiquem como amigo dos animais
Art. 4º É vedado aos tutores:
| - circular pelas dependências do estabelecimento com espécie canina sem coleira
ou peitoral, guia e sem focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei ou
ainda, com felino fora do dispositivo de transporte apropriado;
Il - incentivar o comportamento social inadequado do animal;
Ill - possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes não autorizados,
equipamentos expositores e embalagens dos alimentos e bebidas expostos à
comercialização;
IV - oferecer alimento e água no interior do estabelecimento;
V - transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos;
VI - acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo, estressado,
doente ou sabidamente agressor;
VII - desacatar as orientações e determinações dos colaboradores do
estabelecimento.
Parágrafo único. O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do
estabelecimento em caso de manifestado comportamento estressado, como latidos
incessantes, agitação psicomotora e agressividade.
Art. 5º Os supermercados amigo dos animais são responsáveis pela fiel observância
dos critérios e parâmetros ora estabelecidos, devendo adotar todos os procedimentos
necessários ao seu cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de retirada de
tutores recalcitrantes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Art. 6º Caberá à Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária fiscalizar os
estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
"Mercado meu amigo Pet", um selo que os mercados do município receberão ao
aderirem a prática que será baseada na cultura pet friendly. Ideia que já é colocada
em prática na capital do Rio de Janeiro e agora também no município de Petrópolis.
Deve ter liberação da permanência e circulação, de cães e gatos nos
estabelecimentos da cidade, desde que seus tutores apresentem as condições
necessárias para isso.
Essa PL busca atender boa parte dos consumidores vassourenses e turistas, já que
deixar seu pet preso no carro ou na entrada do estabelecimento coloca a segurança
e integridade física do animal em risco, podendo levar o animal até mesmo a óbito,
por desidratação, por exemplo.
O projeto prevê que os estabelecimentos que adotarem esse modelo de
funcionamento, terão que possuir ambientes com dimensões que viabilizem a
circulação de animais, mantendo a segurança, conforto e higiene do local.
Obrigatoriamente acompanhados por seus tutores.
O documento determina, ainda, que os tutores ficam proibidos de circular pelas
dependências dos estabelecimentos com espécie canina sem coleira ou peitoral, guia
e sem focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei ou, ainda, com felino
fora do equipamento de transporte apropriado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Está prevista também a proibição de possibilitar o acesso ou contato direto do animal
a ambientes não autorizados, equipamentos expositores e embalagens dos alimentos
e bebidas expostos à comercialização; oferecer alimento e água no interior do
estabelecimento; transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos;
e acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo, estressado, doente
ou sabidamente agressor.
O acesso e a permanência de cães e gatos serão permitidos por toda a área de
comercialização de produtos, sendo proibido o ingresso e a circulação nas áreas de
armazenamento, produção e manipulação de alimentos. Para que o pet possa entrar
no estabelecimento que aderir a prática é necessário que o tutor esteja portando sua
carteira de vacinação, com as vacinas obrigatórias, de acordo com a raça e
comprovante de vermifugação.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Bruno Gui ães sa
Vereador