materia nº 59/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de março de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 118/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 008/2023.
Ref.: Altera o art. 8º, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que Estabelece princípios e diretrizes para a
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda casa de leis o projeto de lei que Altera o art. 8º, da
Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que Estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências., devidamente
acompanhado com a mensagem nº 008/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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| VASSOL RAS/RJ |
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15 MAR 2023
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www.v ouras.rj.gov.brl
Passauarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 008/2023 Vassouras, 13 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera o art. 8º, da Lei nº
2.533, de 08 de janeiro de 2010, que Estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração do artigo 8º da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro
de 2010, com o intuito de modificar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Municípios como Rio de Janeiro, Mendes, Nova Iguaçu, possuem a carga horária que pretende-
se que seja alterada, que é compatível a carga horária dos principais equipamentos de Vassouras/RJ, os
quais as famílias são referenciadas pelo Conselho Tutelar em caráter de medida de proteção ou medidas
pertinentes aos pais ou responsáveis. A alteração não traz, sob qualquer hipótese, prejuízo ao usuário,
uma vez que o plantão em regime de sobreaviso garante o pleno acesso do usuário nos horários em que
o Órgão está fechado.
O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, conforme o artigo 131 da Lei Federal 8069/90, por
isso não há justificativa para atrelar seu horário de funcionamento ao horário de funcionamento do Fórum,
eventuais e excepcionais acionamentos do Fórum após as 17h podem ser plenamente atendidos por
acionamento do plantão sob o regime de sobreaviso.
O Município não dispõe de recursos para pagar horas extras para que os funcionários do órgão
cumpram o atual horário de funcionamento, sendo assim, das 17h às 18h a sede só conta com os
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 WWwy is .rj.gov.bri
Conselheiros Tutelares ou seja, trabalha com a sede aberta, mas com equipe equivalente ao regime de
plantão de sobreaviso, sem técnicos, sem funcionário de serviços gerais, sem auxiliar administrativo.
As medidas aplicadas após as 17 h, mesmo com a sede aberta, só serão referenciadas no dia
seguinte, salvo em situações excepcionais pertinentes a atendimento em regime de plantão de
sobreaviso.
Os principais órgãos do sistema de garantia de direitos, responsáveis por executar as medidas
aplicadas pelo Conselho Tutelar, fecham as 17. São eles, CREAS, CAPSIN, todos os CRAS, ESFS,
Prefeitura Municipal de Vassouras, Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Educação e
demais órgãos que compõe a gestão municipal.
As situações de Acolhimento Institucional que podem ocorrer fora do horário de funcionamento
do Conselho Tutelar, são compatíveis com atuação do Conselho em seu regime de plantão de sobreaviso.
É pertinente destacar que O Conanda, na parte introdutória da sua Resolução nº 75/2001, hoje
substituída pela Resolução nº 170/2014, recomendava que o horário de funcionamento coincidisse com o
comercial em dias de semana, assegurando um mínimo de oito horas diárias de funcionamento do órgão,
além do rodízio para sobreaviso, por telefone celular ou outra forma de fácil localização do conselheiro,
durante a noite e nos finais de semana. A Resolução nº 170/2014 limita-se a apontar que “todos os
membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como
aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso” (art. 20), não prevendo carga horária mínima, o que ficou
totalmente a cargo do Município.
O Colegiado e equipe técnica do Conselho Tutelar de Vassouras concluíram que não há
demanda ou razão que justifique o funcionamento do órgão das 08h às 18h e a alteração do horário de
funcionamento para 08h às 17h atende plenamente a população, sem qualquer hipótese de prejuizo ao
usuário.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e ogpeseração.
CP
PY
e
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Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — 7. br2
as.rj
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2023
ALTERA O ART. 8º, DA LEI Nº 2.533, DE 08 DE JANEIRO
DE 2010, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — O art. 8º, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º — O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08
horas às 17 horas, e nos demais dias e horários em regime de sobreaviso, para os casos emergenciais.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 13 de março de 2023.