materia nº 62/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R] PROJETO DE LEINº
16 MAR 2073 EMENTA: ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
PROTOCOLO BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM
; LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO
[2027 : ) ;
2 | de oi | E PERMANÊNCIA DE GRANDE NUMERO DE
PESSOAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova c cu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Os locais com circulação, concentração e permanência de grande número de
pessoas contarão com:
[ - banheiro familiar, destinado a crianças até dez anos de idade acompanhadas do
respectivo responsável e /ou pessoas com deficiência (PCDA):
II — fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas de crianças de até três anos
de idade.
Artigo 2º - À instalação dos fraldários deverá possibilitar o acesso materno e/ou paterno,
sendo para tanto instalados em áreas separadas dos banheiros tradicionais. de forma a
possibilitar o acesso independente de qual seja o acompanhante.
Parágrafo único - Considera-se como fraldário o ambiente reservado dispondo de
bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento de higienização de mãos, devendo ter
condições de atendimento com segurança na troca de fraldas.
Artigo 3º - Quando não houver possibilidade técnica para instalar um banheiro familiar
com fraldário, o fraldário poderá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino.
Artigo 4º - O disposto nesta lei aplica-se a locais como hospitais, centros de saúde e
congêneres, sejam eles públicos, definitivos ou provisório.
Artigo 5º - Os estabelecimentos públicos que forem construídos após a publicação desta
lei deverão obrigatoriamente instalar o banheiro familiar com fraldário ou, na hipótese de
reforma deverão adequar-se a esta lei c adaptar os fraldários conforme o caso.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.r.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Artigo 6º - Iista lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Diante da necessidade de se adequar à realidade contemporânea da sociedade
brasileira, em que se busca cada vez mais o excrcício da igualdade entre os sexos, surgiu a ideia
sobre a instalação de fraldários no interior de banheiros públicos masculino.
Vale mencionar a realidade dos pais que querem trocar seus bebês em
estabelecimentos públicos, o que faz concluir que a demanda é sensível e urgente, porque
existem as dificuldades que os pais enfrentam quando saem sozinhos com os filhos e não
encontram trocador disponível.
Atualmente os pais estão cada vez mais participativos na educação e criação das
crianças c querem dividir com a parceira momentos que antes eram “destinados” somente às
mães.
Consigna-se que essas mudanças, sendo vozes do sexo masculino, comprovam que
não é só a mulher que luta constantemente por igualdade ec que os homens têm capacidade
suficiente para dar banho, comida e trocar fraldas do próprio filho c não querem mais achar que
é normal o fraldário ficar restrito ao banheiro feminino e nem passar pelo constrangimento de
ter que tirar a fralda do filho no banco traseiro do carro ou no chão.
Outro ponto importante que viabilizará a execução da lei é a exigência do banheiro
familiar com fraldário apenas para novos estabelecimentos e/ou àqueles destinados para
reforma.
Posto isto, apresento aos nobres pares o presente projeto de lei, rogando a
aprovação por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 16 de março de 2023.
io Dias dog/Bantos Cardoso
Vergador
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