materia nº 73/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 29 de março de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 131/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2023.
Ref.:Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece os princípios e
diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera os
dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece os princípios e diretrizes para
a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 010/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
RE A
CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
2 9 MAR 2023
]
|
| PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 011/2023 Vassouras, 29 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera os
dispositivos da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece os princípios e diretrizes
para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá
outras providências
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as alterações nos artigos 15, 17, 20, 23, 24, 28, 30,
33 e 36 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010 com o intuito de aprimoramento do Processo de
Escolha com Data Unificada de Membros do Conselho Tutelar, tornando-o mais seguro e
transparente.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constitui-se em uma sucessão
de atos administrativos praticados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Direitos da
Criança e do Adolescente (CMPDCA), previstos na Lei Municipal e no Edital de convocação do
certame.
Conforme aponta o Guia de Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Processo de
Escolha do Conselho Tutelar (2023), a base legal está contida nos artigos 132 a 140 do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com as modificações introduzidas pelas Leis n.
12.696/2010 e n. 13.524/2019, além da Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Ressaltamos que a Resolução n. 231/2022 do CONANDA, que revogou a Resolução n.
170/2014, traz as diretrizes nacionais acerca do Processo de Escolha em Data Unificada dos
Conselheiros Tutelares, as quais deverão balizar o Poder Legislativo, em âmbito municipal, e por
ocasião do cronograma nacional do processo de escolha, o imperativo da atual discussão de
Projeto de Lei para alteração da Lei que institui o Conselho Tutelar.
Conforme prevê o Guia de Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Processo de
Escolha do Conselho Tutelar (2023) faz-se necessário:
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“...] verificar se a antinomia entre a legislação municipal e a resolução do
Conanda não decorre de ofensa, ainda que indireta, a princípios ou regras
previstas na Constituição Federal ou no próprio Estatuto da Criança e do
Adolescente. Nesse caso, a legislação municipal deverá ser corrigida pelo
Poder Legislativo [...]. Assim, quanto mais próxima a Lei Municipal estiver
das normativas do CONANDA, melhor será para garantir a lisura e a
uniformização do processo de escolha”.
Vale ressaltar que o Edital de abertura do Processo de Escolha para Membros do
Conselho Tutelar, precisa ser publicado até 06 (seis) meses antes, a contar da data de escolha,
prevista no art. 139, $ 10, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Que a Resolução do
CONANDA n. 231 que altera a Resolução n. 170, foi publicada em 28 de dezembro de 2022. E
ainda que o Edital de abertura do Processo de Escolha não poderá estabelecer outros requisitos
além daqueles exigidos dos candidatos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela
legislação municipal correlata e da Resolução n. 231/2022 do CONANDA.
Considerando as informações acima, são essas as motivações que ensejaram o envio do
Projeto de Lei que, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de
matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto
contamos com a colaboração.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
o
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI nº , de 29 DE MARÇO DE 2023.
Altera os dispositivos da Lei nº 2.533, de 08
de janeiro de 2010, que estabelece os
princípios e diretrizes para a garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes,
institui o Conselho Tutelar e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 15 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando com a
seguinte redação:
Art. 15- São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral:
H - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;
IV - conclusão do ensino médio (2º grau);
V - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA; e
VI - comprovação de experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança
e do adolescente em entidades registradas no CMPDCA.
Art. 2º - Altera o Art. 17 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova redação:
Art. 17 — A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores
votantes no Município, mediante apresentação do Título de Eleitor e documento oficial
com foto.
Art. 3º - Altera o Art. 20 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme transcrito
abaixo:
Art. 20 — A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o
CM.P.D.C.A.. em prazo não inferior a dez dias, mediante apresentação de requerimento
próprio e os seguintes documentos essenciais:
I- cédula de Identidade;
H - título de Eleitor;
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HI - prova de residência no Município nos últimos 2 (dois) anos;
IV - prova de atuação profissional descrita no art. 15, VI, desta Lei;
V - certificado de conclusão do ensino médio (2º grau):
VI- certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu
o candidato nos últimos cinco anos;
VII - prova de desincompatibilização nos casos exigidos em Lei; e
VIII — Termo de compromisso de dedicação exclusiva, com firma reconhecida.
Art. 4º - Altera o Art. 23 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova redação:
Art. 23 — Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma prova de
aferição de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente de caráter
eliminatório, a ser realizada sob a fiscalização do Ministério Público.
$1º — Considerar-se-á aprovado na avaliação de aferição de conhecimentos específicos o
candidato que obtiver setenta por cento de acerto nas questões da prova.
$3 — O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo de eleição do
conselho.
Art. 5º - Altera o Art. 24 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme transcrito
abaixo:
Art. 24 — Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto,
universal e facultativo dos cidadãos eleitores do município, em processo realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a
fiscalização do Ministério Público.
$5º - O voto deverá ser uninominal. (Redação dada pela Lei nº2.814, de 2015)
$6º A relação de condutas ilícitas e vedadas terá a aplicação de sanções de modo a evitar o
abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação,
dentre outros.
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I - Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
IH - A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome
e foto do candidato e curriculum vitae.
HI - A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem
possibilidade de constituição de chapas.
IV - Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na
internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
V - A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação
final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
VI - É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de
condições a todos os candidatos.
VII - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei
Federal nº 9.504/1997 e alterações , observadas ainda as seguintes vedações, que poderão
ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
a. abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, $ 9º, da Constituição Federal; na
Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do
Código Eleitoral, ou as que as suceder;
b. doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c. propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público;
d. participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
e. abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
f. abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas
pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em
templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações
posteriores;
g. favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em
benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
h. distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
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i. propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por
meios insidiosos doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor:
j. propaganda enganosa, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o
sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
k. promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho
Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser
equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza
dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à
determinada candidatura.
1. propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem
como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de
massa;
m. abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
VIII - A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros
ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
IX - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
a. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço
eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente,
em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
b. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa;
c. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de
internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou
qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate
impulsionamento de conteúdo.
X - No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a. Utilização de espaço na mídia;
b. Transporte aos eleitores;
c. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
d. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação
ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
e. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”.
XI - É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência
do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos
e adesivos.
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XII - Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou
a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura,
assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
XIII - Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e
julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Altera o Art. 28 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, ficando a nova
redação:
Art. 28 — Somente para a fiscalização da votação, cada candidato poderá
credenciar, junto ao C.M.P.D.C.A., 01 (um) fiscal até 48 (quarenta e oito) horas antes da
eleição, mediante requerimento.
Art. 7º - Altera o Art. 30 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme abaixo
transcrito:
Art. 30 - No processo de eleição o C.M.P.D.C.A., observando os prazos mínimos
indicados:
[...]
II - publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado
prazo nunca inferior a 10 (dez) dias para a efetivação das mesmas, e de cadastramento dos
eleitores, sendo para esta finalidade indicado prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias;
[..]
Art. 8º - Altera o Art. 33 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, com a seguinte nova
redação:
Art. 33 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos. permitida
recondução por novos processos de escolha (art.2º, Lei 13.824/2019).
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Art. 9º - Altera o Art. 36 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, conforme abaixo
transcrito:
Art. 36 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que, dentre outras condutas
consideradas abusivas ou omissas:
I— exercer a função em benefício próprio;
II — romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autoriza as sobre casos
analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
HI — abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício
da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV — recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente
normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou
sobreaviso;
V — aplicar medida contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar e desta forma,
causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus
pais ou responsáveis;
VI — deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 29 de março de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito