materia nº 81/2023

“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 21 de março de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 125/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 010/2028.
Ref.:Que altera a carga horária da categoria funcional de médicos especialistas e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei que altera a carga horária da categoria funcional de médicos especialistas e
dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 010/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
so . . o N
Severino Ananias Dias Filho !CÂMARA MUNICIPAL DE |
Prefeito VASSOLRASIRI |
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04 ABR 2023
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| PROTOCOLS
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]
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
395 - Centro -— Vassouras -— RJ - 27700-000
Avenida Otávio Gomes,
(24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 010/2023 Vassouras, 21 de março de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que altera a carga horária da
categoria funcional de médicos especialistas e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo reduzir a carga horária dos médicos ocupantes de cargo de
provimento efetivo como especialista, tendo em vista a dificuldade de contratação desses profissionais no
mercado de trabalho, uma vez que a carga horária de 20 horas somadas ao valor dos salários tem tornado as
vagas pouco atrativas.
Saliento que a redução da jornada de trabalho não trará prejuízos para a população, em razão de
compromisso firmado entre a Administração e os médicos para que o número de atendimentos não seja
alterado.
Dessa forma, essa alteração se faz necessária a fim de atender a demanda por profissionais
especializados e evitar que a população fique desassistida devido à falta de médicos.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento
e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MG
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEIN.º........ , DE 21 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA
FUNCIONAL DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - A carga horária dos profissionais da categoria de médico que atendem como
especialistas terá redução da jornada para 12 (doze) horas semanais, mantido o vencimento atual.
Parágrafo Único — A redução da jornada de trabalho a que se refere o caput não se aplica
às categorias de médico em regime de plantão e médico da família e atenção domiciliar.
Art. 2º - Da jornada semanal de 12 (doze) horas, 04 (quatro) horas poderão ser dedicadas
a estudos, sendo obrigatório o cumprimento mínimo de 08 (oito) horas para atendimento aos
pacientes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 21 de março de 2023
100 G0000
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito