materia nº 87/2023

[CÂMARA MUNICIPAL DE]
[ VASSOLRAS/RJ
|
1 Estado do Rio de Janeiro
2 ABR 2073 Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCO LO PROJETO DE LEI n.º
= Ementa: Altera os itens A, Be €C do
Anexo 1 da Lei nº. 3.393/2022.
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos
inativos e pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº
91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras),
alterando os itens A, Be C do Anexo I, da Lei Municipal nº. 3.393 de 07/03/2022, que
passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA
— JBGE), referente aos períodos de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, totalizando
16,42%.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras
— RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras
— Rj são os estabelecidos nesta lei.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos,
por níveis, no item A do Anexo I.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo I, e a diferença
entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta
de 10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 5º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo I.
Art. 6º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança,
integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo
próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item
D do Anexo.
Art.7º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os
encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo I.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
8 p
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do
corrente ano.
[4
TA
Vose fica Vaz Capute
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DO a No TA
Vereador
N
Bruno dei Sales
ereador |
|
|
7 Wo
Franéisco Carlos Teixeira Brando
Vereador
Victor Setaro A
Vassouras, 23 de março de 2023.
Da LÃ
Vice-Presidente
he 1
bao fisas
| 2º Secretário
k eál Soáres
Vereador
Gabrie antos Silva
Vereador
Leonardo Miranda Guimarães
Veieador
Ma ano da Silva
Vereador
Icântara Paixão
ereador
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 11.191,45
CCCMV-01 5.858,25
CCCMV-02 3.950,13
CCCMV-03 3.475,14
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Nível Auxiliar e a
em 2.794,25] 2.878,08] 2.964,42] 3.053,35] 3.144,95] 3.239,30] 3.336,48] 3.436,58] 3.539,67
| HW [239980] 2.471,79] 2.545,95] 2.622,33] 2.701,00] 2.782,03] 2.865,49] 2.951,45] 3.040,00] 3.131,20
| 1 [1.656,00] 1.705,68] 1.756,86] 1.809,56] 1.863,85] 1.919,76] 1.977,36] 2.036,68] 2.097,78] 2.160,71
[Lo |
Nível Superior
[ NS [4.277,98] 4.406,32] 4.538,51] 4.674,67] 4.814,91] 4.959,35] 5.108,13] 5.261,38] 5.419,22] 5.581,79
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 6.838,78 x (16,42%) = R$ 7.961,71
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00
INTERMEDIÁRIO - 1
INTERMEDIÁRIO - CAL 350,00
INTERMEDIÁRIO «| CAM 250,00
| E. FG — FUNÇÃO GRATIFICADA
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Denominação
Símbolo
Valor R$
Função Gratificada I
FG -I
1.500,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME INCISO |
ARTIGO Nº 16 DA LRF
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A MARÇO 2023 R$ 577.573,17
GASTOS COM PESSOAL ABRIL A DEZ 2023 R$ 2.300.000,00
SUB TOTAL
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VALOR
R$ 292.500,00
GASTOS COM PESSOAL ABRIL A DEZ E 13º SAL 2023 R$ 935.000,00
SUB TOTAL R$ 1.227.500,00
TOTAL GERAL 01 R$ 4.105.073,17
DESCRIÇÃO
R$ 6.797.004,61
R$ 2.877.573,17
VEREADORES
DESPESAS
GASTOS COM PESSOAL JAN A MARÇO 2023
REPASSE 2023
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 4.757.903,23
R$ 4.105.073,17
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1)
PERCENTUAL %
DESCRIÇÃO VALOR
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1) R$ 4.105.073,17
60,40
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) | R$ 257.421.611,30
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO A 1,59%
LRF
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
COMISSIONADOS E EFETIVOS
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2024 R$ 2.950.000,00
| SUB TOTAL R$ 2.950.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL -
VEREADORES
DESPESAS VALOR
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 13 SAL 2024 R$ 1.267.500,00
SUB TOTAL R$ 1.267.500,00
TOTAL GERAL 01 R$ 4.217.500,00
DESCRIÇÃO VALOR
REPASSE 2024 R$ 6.900.000,00
70% GASTOS COM PESSOAL R$ 4.830.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1) R$ 4.217.500,00
PERCENTUAL % E
DESCRIÇÃO
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1) R$ 4.217.500,00
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA) R$ 259.530.000,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO A
LRF
COMISSIONADOS E EFETIVOS
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 2025 R$ 3.000.000,00
| . SUB TOTAL R$ 3.000.000,00
PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL
VEREADORES
GASTOS COM PESSOAL JAN A DEZ 13 SAL 2025 R$ 1.267.500,00
SUB TOTAL R$ 1.267.500,00
TOTAL GERAL 01 R$ 4.267.500,00
DESCRIÇÃO
REPASSE 2025 R$ 7.000.000,00
70% GASTOS COM PESSOAL | R$4.900.000,00 |
[PREVISÃO DE GASTOS COM PESSOAL (TOTAL 1) R$ 4.267.500,00
[PERCENTUAL % : 60,96
DESCRIÇÃO
6% GASTOS COM PESSOAL (Total 1)
PREVISÃO DA RCL (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA)
VALOR
R$ 4.267.500,00
R$ 262.032.450,10
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO A
LRF
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
mo
DECLARAÇÃO
José Maria Vaz Capute, Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para os devidos fins, de que o reajuste e aumento nos autos
têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Diretriz
Orçamentária.
Vassouras, 23 de março de 2023.
A
JOSÉ MÁRIAVAZ CAPUTE
Presidente
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Período de 01/01/2021 a 31/12/2022 é 16,4279% IPCA (IBGE)
Fonte: Resumo dos indicadores econômicos brasileiros (debit.com.br)
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE )BEjs[s siiogan=le|s)
Data inicial
Data final
Valor nominal
Índice de correção no período
Valor percentual correspondente
Valor corrigido na data final
Fonte:BCB - Calculadora do cidadão
01/2021
12/2022
R$ 0,00 ( REAL)
1,16427910
16,427910 %
R$ 0,00 ( REAL)