materia nº 88/2023

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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO aa
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 16 165 am
CÂMARA DE
VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI Nº 88/2023
VASSOL RAS/RJ
12 ABR 2023
PROTOCOLO
Nº gg | 2029
Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com
fibromialgia nos locais que especifica
e dá outras providências.
Art. 1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas
concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas, agências
bancárias, casas lotéricas e estacionamentos prioritários localizados no Município de
Vassouras obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente,
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir
as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de s licação.
=)
Fr co Carlos Teixeira Brando
Vereador