materia nº 89/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASRI PROJETO DE LEI Nº
13 ABR DB EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A
IMPLANT (0) DE APLICATIVO DE
SEGURANÇA COLAR | NAS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DE
VASSOURAS.
PROTOCOLO
nº A 19023
A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e cu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Tica instituída a obrigatoriedade da implantação de aplicativo de segurança
escolar nas escolas públicas da rede de ensino de Vassouras.
Parágrafo único O aplicativo deverá permitir o acionamento de um alerta de emergência
em caso de necessidade.
Artigo 2º - O aplicativo de segurança escolar deverá ser instalado nos smartphones dos
professores e funcionários destinados a segurança das escolas públicas.
Parágrafo único - O aplicativo deverá permitir o envio do sinal de alerta para uma central
de monitoramento na Delegacia de Polícia, Batalhão ou Cia da Polícia Militar ou Guarda
Municipal.
Artigo 3º - Deverá scr incluído no aplicativo um dispositivo para acionar uma sirene de
alto volume no lado externo da escola pública.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da implantação do aplicativo de segurança escolar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - O Poder Iixecutivo, por meio da Secretaria Municipal de Iiducação. em
conjunto com a Guarda Municipal e Polícia Militar estabelecerá a forma de implantação do
aplicativo previsto nesta Lei.
Artigo 6º - lista lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente surgiu a partir das
demandas que chegam neste gabinete, e neste caso particular visa buscar mais segurança aos
cidadãos que vivem na Cidade de Vassouras que. nos últimos anos vivem assustados cada vez
mais, com recorrentes casos de insegurança e atos de violência em escolas, que até podem ser
considerados de terrorismo. A violência urbana nas escolas é um dos temas que mais
preocupam a população, pois é crescente no País o fenômeno de ocorrências de ataques nas
escolas envolvendo jovens. menores de idade, c uma das explicações poderá ser a facilidade ao
acesso irregular às armas de fogo, o aumento no uso de drogas e o crescente aparecimento de
gangues. Não resta dúvida sobre a importância c a necessidade de que o Poder Público encontre
meios adequados para a prevenção de atos de violência entre cidadãos que compõem o nosso
município porque ele é a expre:
são mais próxima do listado Democrático de Direito para
assegurar a cidadania c a dignidade humana. Iisse sistema visa permitir uma ação rápida das
forças de segurança, que será acionada imediatamente para o socorro à escola onde ocorra a
violência.
Posto isto, apresento aos nobres pares o presente projeto de lei. rogando a
aprovação por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.
Cássio Dias do tos Cardoso
Veilgdador
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