materia nº 94/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
“AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
PROJETO DE LEI Nº
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A
1 ABRI | INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS
| PLACAS PARA ATENDIMENTO
| PROTOCOLO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE
[Nº AG 12023 VASSOURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência
social, nos termos da Lei Federal 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
81º - Fica assegurada para a pessoa autista regularmente identificada através da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a que alude
a Lei Municipal nº 3.458/2022, atendimento prioritário em todas as áreas e
seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde,
educação e assistência social.
82º - Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário e
havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, será
assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento
sobre os demais públicos.
83º - Os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público deverão
inserir 0 logotipo do TEA nos cartazes de atendimento prioritário.
Artigo 2º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Artigo 3º - A fiscalização da efetividade dos direitos instituídos por esta Lei, assim
como da consecução e do cumprimento das medidas por elas instituídas, fica a cargo
dos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il - Conselho Municipal de Assistência Social;
Ill - Conselho Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal de Educação;
Artigo 4º - Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos privados do
Município de Vassouras a inclusão, na sinalização de identificação dos respectivos
guichês de atendimento prioritário, o símbolo universal do Autismo, incluindo a pessoa
autista em seu atendimento.
Parágrafo Único — Exemplificando, entende-se por estabelecimentos privados, entre
outros:
- Bancos;
- Farmácias;
* Estabelecimentos Comerciais em geral;
e Supermercados;
e Escolas Particulares;
e | Instituição de Ensino Superior;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, denominada Lei
“Gabriel Perrut Pedras”.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento,
caracterizado por padrões de comportamentos repetitivos e dificuldade na interação
social, que afeta o desenvolvimento da pessoa com TEA.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que há 70 milhões de pessoas com
autismo em todo o mundo, sendo 2 milhões somente no Brasil. Estima-se que uma
em cada 88 crianças apresenta traços de autismo, com prevalência cinco vezes maior
em meninos.
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VASSOURAS
O quebra-cabeça é o símbolo do transtorno por representar sua complexidade,
diversidade e muito que precisa se descobrir ainda a respeito do TEA. A fita símbolo
do autismo é formada, portanto, por peças de quebra-cabeça em quatro diferentes
cores, representando a neurodiversidade dentro do espectro.
As reflexões acerca do Autismo têm ocupado espaço cada vez maiores na sociedade
brasileira, com ênfase em projetos em tramitação no Congresso Nacional e também
em debates da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O dia 02 de abril foi constituído pela ONU como o Dia Mundial de Conscientização
sobre o Autismo, o que tem contribuído para a inclusão das pessoas portadoras do
TEA no seio da sociedade.
Apesar disso, ainda existe muito desconhecimento acerca do Autismo. É preciso
empenho do Poder Público, através de pequenas iniciativas, de modo a fortalecer o
apoio a esses cidadãos e suas famílias. Para o portador do TEA, ambientes com
muito movimento, ruídos e filas podem provocar estresse e agitação.
Lado outro, peço vênia aos meus pares para homenagear o jovem Gabriel Perrut
Pedras, atualmente com 6 anos de idade, estudante da Escola Magaly Saião,
portador de TEA, que foi diagnosticado precocemente através do questionário M-
CHAT, possibilitando intervenções precoces e assistência especializada, razão pela
qual, com apoio de seus familiares denomino esta lei como Lei “Gabriel Perrut
Pedras”.
Dessa forma, tendo como ênfase a pessoa humana, a proposta de identificação do
autismo muito contribui, tanto para os portadores, como sua família e a própria
sociedade, que terá oportunidade de conhecer melhor, respeitar e até mesmo auxiliar
as pessoas nessa condição.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para
aprovação deste projeto de lei que trará maior respeito e dignidade ao
tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista e de suas famílias.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
Z)
osé Maria Vaz Capute
Vereador
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