materia nº 103/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de abril de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 167/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 015/2023.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no
valor total de R$3.460,15 (Três Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Quinze Centavos) e rendimento
estimado de R$1.000,39 (Mil Reais e Trinta e Nove Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor total de
R$3.460,15 (Três Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Quinze Centavos) e rendimento estimado de
R$1.000,39 (Mil Reais e Trinta e Nove Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com
a Mensagem nº 015/2028.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
2 6 ABR 2023
PROTOCOLO
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rij.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 015/2023 Vassouras, 20 de abril de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor total de R$3.460,15 (Três
Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Quinze Centavos) e rendimento estimado de R$1.000,39 (Mil Reais
e Trinta e Nove Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos
para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação, proveniente de repasse nº 806269/2014, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 VEN . ouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI N.º......... , DE...... DE...» DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de
R$3.460,15 ( Três Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e
Quinze Centavos) e rendimento estimado de R$ 1.000,39
( Mil Reais e Trinta e Nove Centavos ) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial de R$ 3.460,15 ( Três Mil,
Quatrocentos e Sessenta Reais e Quinze Centavos) e rendimento estimado de R$ 1.000,39 (Mil Reais e Trinta
e Nove Centavos) perfazendo um total de R$ 4.460,54 (Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e
Cinquenta e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
dificação Descrição
03 Secretaria M de Fazenda
Co
02.
04 Jadministração
[3390.93.00.1700 | |indenização e Restituição
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 3.460,15 e rendimento estimado no valor de R$ 1.000,39
proveniente de repasse nº 806269/2014, conforme PA 2271/2023.
NaturezadaReceita | Descrição Nalor(R$)
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 |Remuneração de Depósitos Bancários — Conv União
Total R$4.460,54
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 31/03/2023 R$ 147.064,45
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
01/04/2023 R$ 147.064,45 0,0821 R$ 147.185,19 R$ 120,74
01/05/2023 R$ 147.185,19 0,1492 R$ 147.283,87 R$ 219,42
01/06/2023 R$ 147.283,87 0,1492 R$ 147.503,62 R$ 219,75
01/07/2023 R$ 147.503,62 0,1492 R$ 147.723,70 R$ 220,08
01/08/2023 R$ 147.723,70 0,1492 R$ 147.944,10 R$ 220,40
Total de Rendimento |R$ 1.000,39
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 20 de abril de 2023.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº...... /2023 de autoria do Poder Executivo.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000
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