materia nº 104/2023

PA 2235
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de abril de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 175/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 017/2023.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$143.604,30 (Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Trinta Centavos) e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$143.604,30 (Cento e
Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Trinta Centavos) e dá outras providências., devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 017/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
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Prefeito Jo ÁMARA MUNICIP IPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
]
|
|
26ABrM |
PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 017/2023 Vassouras, 25 de abril de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$143.604,30 (Cento e Quarenta
e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Trinta Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos
para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43,
81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
LEI N.º...
+ DE... DE ..cceeememeres DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor total de R$ 143.604,30
(Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e
Trinta Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Adicional Especial, no valor de R$ 143.604,30
(Cento e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Trinta Centavos) por Superávit Financeiro conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
1—
[Codificação Descrição |Valor (R$)
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
04 |Administração
[04.123 Administração Financeira
04.123.0010
04.123.0010.2012
Manutenção da Secretaria M
. Fazenda
Manutenção da Unidade
3390.93.00.2700 Indenização e Restituição R$ 143.604,30
P— - ebpramano =
2.700 FR Superavit — outras transf de conv ou
. instrumentos congêneres da União.
Total) R$ 143.604,30
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de
saldo remanescente existente na conta nº 647065-0 Banco 104 Agência 0196 da Caixa Econômica Federal,
conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco CEF nº CEF-POUP 647.065-0 Banco 104 Agência 196
Disponibilidades
Consignações
Demais
Obrigações
143.604,30
Total 214.458,30 214.458,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vassouras, 20 de abril de 2023.
DAS LDA AAA
AML
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº...... /2023 de autoria do Poder Executivo.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS To
Objetivo : Excesso fonte 2.700.
Unidade Responsável : Prefeitura Municipal de Vassouras
Descrição da Ação : Tipo P/A Produto Unidade de Medida
Manutenção da Unidade ( 2012 )
programa unidade
executado
[Categoria Econômica:
[8390.93.2700
143.604,30
R$ 143.604,30
fora R$ 143.604,30