materia nº 105/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de abril de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 168/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 016/2023.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$2.507.476,65 (Dois Milhões, Quinhentos e Sete Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e
Cinco Centavos) e dá outras providências.
PA.: 3503/2023 (Uso interno)
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$2.507.476,65 (Dois
Milhões, Quinhentos e Sete Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e dá
outras providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 016/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sea
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito CÂMARA MUNI CIPALDI
VASSOL RAS/RJ
26 |
PROTOCOLO.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 016/2023 Vassouras, 20 de abril de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$2.507.476,65 (Dois Milhões,
Quinhentos e Sete Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos
para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º......... , DE...
« DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 2.507.476,65 (Dois milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e
sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 2.507.476,65 (Dois milhões, quinhentos e sete
mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde,
Fonte 2601 - Superavit - Transferências do SUS- Bloco de Estruturação da Rede de Serv Públicos de Saúde ( Investimentos ), conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO
Descrição
Disponibilidade
Banco | Agência
Conta n.º
624015-8
624012-6
624013-1
624016-6
PASSIVO FINANCEIRO
PSA
R$ 25,07JRestos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 9.678,70
R$ 14,71JRestos a Pagar Processados do Exercício R$ 14.690,00]
624013-4
624015-0 R$ 113.785,9
624014-2 R$ 5.873,50)
R$ 175.881,27/Consignações [o R$0,00
0
,
Outras Obrigações R$ 0,00]
R$ 2,50JRestos a Pagar não Processados do Exercício R$ 226.224,18)
R$ 103.686,15]
R$ 9.615,23
13975-0
624016-9
14108-8 R$ 37.601,63]
R$ 84.586,37
[ 104 624019-3 | R$ 51.837,89]
[ 104 | 1601 | 6240207 | R$ 52.630,00
[ 104 | 1601 | 62402653 |
[104 1601 | 624026-3 |
DÉFICIT R$ 0,00SUPERÁVIT
TOTAL
R$ 2.758.069,53/TOTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA AA Vassouras, 20 de abril de 2023.
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Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ......, /2023 de autoria do Poder Executivo.
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