materia nº 106/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de abril de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 153/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 012/2023
Ref.: Revoga o artigo 3º, da Lei nº 3.514, de 06 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$398.595,75 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa
e cinco reais e setenta e cinco centavos) e rendimento estimado de R$8.161,32 (oito mil, cento e sessenta e
um reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Revoga o artigo
3º, da Lei nº 3.514, de 06 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$398.595,75 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e
setenta e cinco centavos) e rendimento estimado de R$8.161,32 (oito mil, cento e sessenta e um reais e
trinta e dois centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 049/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
2 6 ABR 2023
| PROTOCOLO
et 1 ,
Excelentíssimo Senhor LNº JOG Jzo2d |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 012/2023 Vassouras, 14 de abril de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exà., Projeto de Lei que Revoga o artigo 3º, da
Lei nº 3.514, de 06 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$398.595,75 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e
cinco centavos) e rendimento estimado de R$8.161,32 (oito mil, cento e sessenta e um reais e trinta e dois
centavos) e dá outras providências.
Em análise, verificou-se que necessário se faz o Projeto de Lei, justificando-se em virtude de erro
material presente no art. 3º da supracitada Lei, tendo em vista os dados serem partes integrantes de lei
diversa.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 14 de abril de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assa
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº de de 2023.
REVOGA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.514, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$398.595,75 (TREZENTOS E NOVENTA E
OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
CINCO CENTAVOS) E RENDIMENTO ESTIMADO DE R$8.161,32 (OITO MIL,
CENTO E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art.1º - Fica revogado o artigo 3º, da Lei nº 3.514, de 06 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 14 de abril de 2023.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito