materia nº 107/2023

“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 20 de abril de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 169/2023 |
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 014/2023.
Ref.: Dispõe sobre a Revogação Integral das Leis Municipais nº 3.522, de 19 de dezembro de 2022; Lei nº
3.523, de 19 de dezembro de 2022 e Lei nº 3.521, de 19 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
Revogação Integral das Leis Municipais nº 3.522, de 19 de dezembro de 2022; Lei nº 3.523, de 19 de
dezembro de 2022 e Lei nº 3.521, de 19 de dezembro de 2022., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 014/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Eee
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito CÂMARA MUNICIPAL Di
VASSOL RAS/RJ
2 6 ABR 2079
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 014/2023 Vassouras, 20 de abril de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a Revogação Integral
das Leis Municipais nº 3.522, de 19 de dezembro de 2022; Lei nº 3.523, de 19 de dezembro de 2022 e Lei nº 3.521,
de 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO que, as 03 (três) Leis Dispõe sobre o mesmo objeto, sendo Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação;
CONSIDERANDO que, o programa de trabalho solicitado, à época, pertence ao exercício de 2022 e, não
sendo possível a utilização do Crédito no orçamento do exercício de 2023;
Posto isto, em análise, verificou-se que necessário se faz o Presente Projeto de Lei, justificando-se em
virtude da necessidade de Revogação total das 03 (três) Leis supramencionadas, tendo em vista que os valores de
cada uma, serão solicitados através de superávit financeiro.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rij.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nº de de 2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 3.522, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022; LEI Nº
3.523, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E LEI Nº 3.521, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Ficam revogadas, integralmente, as Leis Municipais nº 3.522, de 19 de dezembro de 2022; Lei nº
3.523, de 19 de dezembro de 2022 e Lei nº 3.521, de 19 de dezembro de 2022.0 artigo 3º, da Lei nº
3.514, de 06 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 20 de abril de 2023.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito