materia nº 108/2023

“AssouaP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 19 de abril de 2023.
OFÍCIO PMV/GP Nº 165/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 013/2023.
Ref: Altera a redação do inciso V do art. 2º da Lei nº 3.529, de 19 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS — Trabalho
excepcional interesse público cria funções e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto de Lei que
Altera a redação do inciso V do art. 2º da Lei nº 3.529, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do Programa
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS — Trabalho excepcional
interesse público cria funções e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem
nº 013/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho |
VASSOL RAS/RJ
pra
º Lo8 12d
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE
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4
“assouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 13/2023 Vassouras, 19 de abril 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei que Altera a redação do inciso V do art. 2º da Lei nº 3.529,
de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho
— ACESSUAS — Trabalho excepcional interesse público cria funções e dá outras providências.
Cabe ressaltar que os Serviços Sociais administram recursos públicos de natureza tri-
butária advindos de contribuições parafiscais, destinados à persecução de fins de interesse públi-
co. Em decorrência da natureza pública desses recursos, estando submetidas ao controle externo
exercido pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 5º, inciso V, da Lei n. 8.443/1992, e
a elas se aplicam os princípios que regem a Administração Pública, nominados na cabeça do art.
37 da Constituição Federal.”
A alteração deste dispositivo se faz necessária para estar em consonância com a ma-
nifestação do Tribunal de Contas da União — TCU, onde a modalidade de seleção contemplando
apenas a avaliação curricular e entrevista afronta o princípio da isonomia, impessoalidade, razoa-
bilidade e proporcionalidade..
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. , DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação do inciso V do art. 2º da Lei nº 3.529,
de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária do Programa Nacional de
Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS - Trabalho excepcional interesse público
cria funções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a redação do inciso V do art. 2º da Lei nº 3.529, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º -....
(...)
V- A forma de seleção será realizada através de inscrição, aplicação de prova escrita em caráter
eliminatório, de avaliação curricular e entrevista individual, ambas de caráter classificatório, a qual será realizada pela
Comissão Examinadora do processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de abril de 2023.
002
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito