materia nº 116/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
27 ABR 2073
Estado do Rio de Janeiro PROTOCO! 0)
Prefeitura Municipal de Vassouras a so
Gabinete do Prefeito Nº Me (4925 |
Vassouras, 26 de abril de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 177/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2023.
Ref.: Fica prorrogado o prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal do Município de
Vassouras/RJ — REFIS, até o dia 29 de junho de 2023, aprovado pelo 81º, do art. 2º, da Lei nº 3.532, de 28
de dezembro de 2022, destinado a promover a regularização de créditos do Município.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Fica prorrogado o
prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras/RJ — REFIS, até o dia 29
de junho de 2023, aprovado pelo 81º, do art. 2º, da Lei nº 3.532, de 28 de dezembro de 2022, destinado a
promover a regularização de créditos do Município, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
018/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.brl
AssourP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 018/2023 Vassouras, 26 de abril de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa., Projeto de Lei que Fica prorrogado o
prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal do Município de Vassouras/RJ — REFIS, até o dia
29 de junho de 2023, aprovado pelo 81º, do art. 2º, da Lei nº 3.532, de 28 de dezembro de 2022,
destinado a promover a regularização de créditos do Município.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar a prorrogação do prazo, até o dia 29
de junho de 2023, para o parcelamento dos débitos dos contribuintes para com o Erário inscritos ou não
em dívida ativa, a fim de possibilitar a regularização de sua situação junto ao Fisco, visando assim a
beneficiar os mesmos, bem como o ingresso de recursos de dívidas junto a municipalidade, fomentando a
arrecadação.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de abril de 2023.
/ APS AAA
VASDUINA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2023
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA
DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURASIRJ - REFIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal do Município
de Vassouras/RJ - REFIS, até o dia 29 de junho de 2023, aprovado pelo 81º, do art. 2º, da Lei nº 3.532,
de 28 de dezembro de 2022, destinado a promover a regularização de créditos do Município.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias e mantidos os demais dispositivos da Lei nº 3.532, de 28 de dezembro de 2022
Vassouras, 26 de abril de 2023.
SALSA
Severinó Ananias Dias Filho
Prefeito