materia nº 117/2023

4 MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
27 ABR 2073
PROTOCOLO
NOM |) Joay
Gabinete do Prefei
Vassouras, 27 de abril de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 179/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 019/2023.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$77,08 ((setenta e sete reais e oito centavos), e dá outras providências.
PA.: 4010/2023 (Uso interno)
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 77,08 (setenta e sete
reais e oito centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 019/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$77,08
((setenta e sete reais e oito centavos), e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centr« Vassouras
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-904
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 019/2023 Vassouras, 27 de abril de 2027.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$77,08 ((setenta e sete reais e
oito centavos), e dá outras providências.), e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, derivado do superávit
financeiro, no recurso FUNDEB, de acordo com o art. 43, 81º, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 2070.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 27 de abril de 2023
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Assoue
Estauo uu no ue saneiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN......... »DE.... DE..... » DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 77,08 ( Setenta e Sete Reais e Oito Centavos ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 77,08 ( Setenta e Sete Reais e Oito Centavos) por
Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Art. 2º Os recursos para atender a Presente suplementação são oriundos do Superávit proveniente do FUNDEB 70%, Fonte 2070 - Superavit - ( FUNDEB )
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
[isnco Jagência comans |
104 | 196 | 006.00672005-2 R$1.018.077,08]Restos a Pagar de Exercícios Anteriores [mM
fesosa pasarProcessdesdo Barão [| — esusnisd
Restos a Pagar não Processados do Exercício
Outras Obrigações
R$ 0,00/SUPERÁVIT
17.51.50.01.00.00.00 — Transf. De Rec do Fundo de Manutenção e Desenv da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb R$ 77,08.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A . Vassouras, 27 de abril de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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