materia nº 61/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA L DE
VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Dispõe sobre a ampla divulgação do resultado das
5 MAR 2023
ROTOC OLO
análises do monitoramento da qualidade da água
consumida no município, coletadas pela Secretaria de
Saúde, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle
de Zoonoses, ou outro órgão que vier a desempenhar
tal função.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado das
análises do monitoramento da qualidade da água consumida no município, coletadas pela
Secretaria de Saúde, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, ou outro
órgão que vier a desempenhar tal função.
8 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando houver,
deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da Prefeitura de
Vassouras.
8 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados também
deverão ser divulgados por meios eletrônicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É um direito básico da população conhecer os diferentes níveis de qualidade da água
disponibilizada pela companhia de abastecimento, podendo assim acompanhar as possíveis
variações ao longo do tempo e exercer o devido controle social.
Assim, com intuito de dar transparência ao monitoramento da qualidade da água consumida
no Município de Vassouras, já realizado pela Vigilância Sanitária Municipal, e visando
proteger a saúde da população e promover o seu direito à informação, apresentamos o
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em de de 2023.
Br uijmárães Sales
Vereador