materia nº 133/2023

Vassouras, 02 de maio de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 185/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 020/2023
Ret.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor total de
R$14.162.568,83 (Quatorze Milhões, Cento e Sessenta Dois Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e
Oitenta e Três Centavos), e dá outras providências.
PA: 3.452/2023 (uso Interno)
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe ssobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor total de R$14.162.568,83 (Quatorze
Milhões, Cento e Sessenta Dois Mil e Quinhentos e Sessenta e oito reais e Oitenta e Três Centavos), e dá
outras providências, devidamente acompanhado com « Mensagem nº 020/2023
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
11 MAI 2023
PROTOCOLO
Nº 433 / 2043
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 020/2023 Vassouras, 02 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor total de R$14.162.568,83 (Quatorze Milhões,
Cento e Sessenta Dois Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos), e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional suplementar, derivado do superávit
financeiro, no recurso do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43, 31º, III, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 1621,
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº, DE cce DE erre «=. DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit no valor total de R$ 14.162.568,83 (quatorze
milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 14.162.568,83 (quatorze milhões, cento e sessenta e
dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Var RS]
RE TOCO DONDO
RETEOODONDO
RE TOGO OSÕO
RS TOSZSATo
5350 3900.00.00 REEIOODOaDO
RESICZEEOT
[IÍ S RETA ToZ 5005
Art. 2º Os recursos para atender para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Estadual de
Saúde, Fonte 2621 - SUPERAVIT - Transferência origem Estado, conforme discriminado abaixo:
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
as
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
2
2:
2
2:
2
E
Disponibilidade
37 -
37
37
Exd x
37 -
237 DO
DEsicIT s$0g0 | superar
TOTAL [516 508.606 68 152.34603785
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de maio de 2023
;
//, MM)
Sevérifo Ánánias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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