| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | INSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO AO CÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 11402 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS CÂMARA DE ur. VASSOURAS AMARA MUNICIPAL DE VASSOL RAS/RJ PROJETO DE LEI Nº | 02 MAOS | . | | EMENTA: INSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO PROTOCOLO | AO CÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE NA 72023 VASSOURAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituída a proteção e o apoio ao cão comunitário no Município de Vassouras. 8 1º - Entende-se por cão comunitário aquele que estabelece com a comunidade onde vive laços de dependência, afeto e de manutenção ainda que não possua responsável único e definido, mas mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo, cuidados diários de forma continuada. 8 2º - O cuidador é aquele membro da comunidade em que vive o animal comunitário e que estabelece laços de cuidado com o mesmo. 8 3º - Será permitido aos cuidadores fornecer alimentação, água e local adequado para proteção do animal comunitário quanto às intempéries climáticas e demais riscos. Artigo 2º - O mantenedor poderá colocar uma casinha para o animal e recipientes com ração e água em sua calçada, sem que isso ocasione obstrução da passagem de pedestres, devendo constar na casinha/abrigo uma placa indicativa escrito: “animal comunitário”. Parágrafo único — Fica proibido a qualquer indivíduo a retirada da casinha ou recipientes com ração e água sem a devida permissão do mantenedor, ou dos órgãos de fiscalização pública. Artigo 3º - Não será considerado cão comunitário aquele semidomiciliado que possua proprietário e local permanente de fixação, cujos proprietários permitam saídas corriqueiras dos locais privados onde habitam. Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - WWww.vassouras.rj.leg.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS VASSOURAS Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A ideia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente surgiu a partir das demandas que chegam neste gabinete, e neste caso particular visa buscar um regramento para os cães que vivem na comunidade sem ter um tutor único e definido. O cão comunitário está previsto em lei e não pode ser recolhido pela Prefeitura. Mesmo que ninguém possa adotá-lo e levá-lo para casa, um ou mais dos vizinhos pode se tornar o tutor legal, mantendo o cãozinho pelo bairro. Este termo ainda não é tão conhecido, apesar de que, na prática, já é adotado em muitos lugares, existindo Lei em diversos municípios e Estados, como São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Criciúma. A definição do que é um cachorro comunitário está descrita no 8 2º, do artigo 1º, do Projeto de Lei. Mesmo que o cãozinho não tenha apenas um responsável, ele deve ter um tutor cuidador e responsável principal. Ainda de acordo com a lei do cachorro comunitário, o tutor pode registrar o pet e castrá-lo gratuitamente junto à Prefeitura. O cão comunitário, além de ser o pet de toda a vizinhança, também pode ser responsável por exercer algumas atividades. De acordo com as recomendações do Centro de Controle de Zoonoses de São Paulo, ele poder proteger toda a comunidade em que está inserido contra cães desconhecidos e até agressivos. O cãozinho também pode ser treinado e até adestrado, mas esse é um critério que deve ser discutido na comunidade da qual ele faz parte. No entanto, essa é uma recomendação muito importante para nem ele, nem a comunidade correrem perigo. Em caso de agressão e mordida com vítima comprovada, ele pode ser denunciado como cão agressor e deve passar por uma avaliação. Nesse caso, para abrir uma solicitação, a vítima deve retirar um atestado na unidade de atendimento na qual ela foi atendida comprovando a agressão. Lembre-se que um cachorro comunitário não está abandonado. Algumas cidades adotam o projeto para cuidar de animais que vivem em situação de rua, mas isso não quer dizer que esse Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.r.leg.br AS ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ol CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Ee] iai e DER CÂMARA DE AssouRP VASSOURAS pet não seja amado e cuidado. A única diferença é que ele tem várias famílias que zelam por ele. Para cuidar de um cão comunitário, a vizinhança deve providenciar abrigo, comida, água limpa e todos os cuidados para manter o cãozinho saudável. Também é importante que ele use uma coleira ou uma plaquinha com identificação e esteja sempre sob supervisão dos cuidadores. O abandono de animais é um crime federal que pode levar à detenção e ao pagamento de multa. Caso você encontre um pet nessa condição, é recomendado retirá-lo da situação de risco e oferecer abrigo, comida e água fresca. Posto isto, apresento aos nobres pares o presente projeto de lei, rogando a aprovação por esta Casa Legislativa. Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.rj.leg.br