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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaINSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO AO CÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id11402

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
ur. VASSOURAS
AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
PROJETO DE LEI Nº
|
02 MAOS | .
| | EMENTA: INSTITUI A PROTEÇÃO E O APOIO
PROTOCOLO | AO CÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
NA 72023 VASSOURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a proteção e o apoio ao cão comunitário no Município
de Vassouras.
8 1º - Entende-se por cão comunitário aquele que estabelece com a comunidade
onde vive laços de dependência, afeto e de manutenção ainda que não possua
responsável único e definido, mas mantenedores responsáveis por alimentação,
abrigo, cuidados diários de forma continuada.
8 2º - O cuidador é aquele membro da comunidade em que vive o animal
comunitário e que estabelece laços de cuidado com o mesmo.
8 3º - Será permitido aos cuidadores fornecer alimentação, água e local
adequado para proteção do animal comunitário quanto às intempéries climáticas e
demais riscos.
Artigo 2º - O mantenedor poderá colocar uma casinha para o animal e
recipientes com ração e água em sua calçada, sem que isso ocasione obstrução da
passagem de pedestres, devendo constar na casinha/abrigo uma placa indicativa
escrito: “animal comunitário”.
Parágrafo único — Fica proibido a qualquer indivíduo a retirada da casinha ou
recipientes com ração e água sem a devida permissão do mantenedor, ou dos órgãos
de fiscalização pública.
Artigo 3º - Não será considerado cão comunitário aquele semidomiciliado que
possua proprietário e local permanente de fixação, cujos proprietários permitam
saídas corriqueiras dos locais privados onde habitam.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - WWww.vassouras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
VASSOURAS
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei, inicialmente surgiu a partir das
demandas que chegam neste gabinete, e neste caso particular visa buscar um
regramento para os cães que vivem na comunidade sem ter um tutor único e definido.
O cão comunitário está previsto em lei e não pode ser recolhido pela Prefeitura.
Mesmo que ninguém possa adotá-lo e levá-lo para casa, um ou mais dos vizinhos
pode se tornar o tutor legal, mantendo o cãozinho pelo bairro. Este termo ainda não é
tão conhecido, apesar de que, na prática, já é adotado em muitos lugares, existindo
Lei em diversos municípios e Estados, como São Paulo, Espírito Santo, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul e Criciúma. A definição do que é um cachorro comunitário
está descrita no 8 2º, do artigo 1º, do Projeto de Lei. Mesmo que o cãozinho não
tenha apenas um responsável, ele deve ter um tutor cuidador e responsável principal.
Ainda de acordo com a lei do cachorro comunitário, o tutor pode registrar o pet e
castrá-lo gratuitamente junto à Prefeitura. O cão comunitário, além de ser o pet de
toda a vizinhança, também pode ser responsável por exercer algumas atividades. De
acordo com as recomendações do Centro de Controle de Zoonoses de São Paulo, ele
poder proteger toda a comunidade em que está inserido contra cães desconhecidos e
até agressivos. O cãozinho também pode ser treinado e até adestrado, mas esse é
um critério que deve ser discutido na comunidade da qual ele faz parte. No entanto,
essa é uma recomendação muito importante para nem ele, nem a comunidade
correrem perigo. Em caso de agressão e mordida com vítima comprovada, ele pode
ser denunciado como cão agressor e deve passar por uma avaliação. Nesse caso,
para abrir uma solicitação, a vítima deve retirar um atestado na unidade de
atendimento na qual ela foi atendida comprovando a agressão. Lembre-se que um
cachorro comunitário não está abandonado. Algumas cidades adotam o projeto para
cuidar de animais que vivem em situação de rua, mas isso não quer dizer que esse
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ol
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e DER CÂMARA DE
AssouRP VASSOURAS
pet não seja amado e cuidado. A única diferença é que ele tem várias famílias que
zelam por ele.
Para cuidar de um cão comunitário, a vizinhança deve providenciar abrigo,
comida, água limpa e todos os cuidados para manter o cãozinho saudável. Também é
importante que ele use uma coleira ou uma plaquinha com identificação e esteja
sempre sob supervisão dos cuidadores.
O abandono de animais é um crime federal que pode levar à detenção e ao
pagamento de multa. Caso você encontre um pet nessa condição, é recomendado
retirá-lo da situação de risco e oferecer abrigo, comida e água fresca.
Posto isto, apresento aos nobres pares o presente projeto de lei, rogando a
aprovação por esta Casa Legislativa.
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