materia nº 136/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 10 de maio de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 193/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 021/2023.
Ref.:Dispõe sobre a criação o Programa Municipal de Amparo a Pessoa Idosa em situação de
acolhimento institucional, e dá outas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei dispõe sobre
a criação o Programa Municipal de Amparo a Pessoa Idosa em situação de acolhimento
institucional, e dá outas providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 021/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASRI |
|]
|
|
17 MAI 2028
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 021/2023 Vassouras, 09 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que cria o Programa
Municipal de Amparo à Pessoa Idosa em situação de Acolhimento Institucional, e dá outras
providências
O Brasil envelhece de forma rápida e intensa. Segundo o IBGE, a população idosa
brasileira é composta por 29.374 milhões de pessoas, totalizando 14,3% da população total do
país. O Rio de Janeiro é atualmente o estado mais envelhecido do país. O número de pessoas
idosas representa 22% da população, dados de 2020.
Este processo impactou e trouxe mudanças no perfil demográfico e epidemiológico em
todo país, produzindo demandas que requererem respostas políticas sociais, implicando em novas
formas de cuidado, em especial aos cuidados prolongados e à tensão domiciliar aos idosos e
resultando em novos desafios a serem enfrentados no cuidado à população idosa, dirigidos
principalmente às políticas de saúde, da assistência social e da previdência social
Cabe ressaltar que o nosso Município existe uma demanda de idosos que não possuem
condições de permanecer com sua família, em virtude da vivência de situações de maus trato,
formas múltiplas de violência; negligência, com vínculos familiares rompidos, em situação de rua
e/ou abandono. Neste sentido, acreditamos que a criação do Programa Municipal de Amparo a
Pessoa Idosa em que prevê o auxílio para pagamento de ILPI, atenderá de prontidão as
necessidades deste público garantindo a dignidade de vida aos idosos que precisam deste
acolhimento institucional.
Destacamos que a proposta foi apresentada na instância de Controle Social para Políticas
Públicas voltadas para Pessoa Idos — Conselho Municipal do Idoso — CMI e aprovada por
unanimidade.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
peer tc
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº , DE 09 DE MAIO DE 2023.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
AMPARO A PESSOA IDOSA EM
SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
TÍTULO!
DO OBJETO
Art.1º - Fica criado o Programa Municipal de Amparo à Pessoa Idosa em situação de
Acolhimento Institucional que se destina auxílio financeiro do município para idosos em
situação de desamparo material acolhidos em Instituição de Longa Permanência para
Idosos — ILP| — não governamentais com ou sem fins lucrativos, de atendimento integral
institucional destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60
anos dependentes ou independentes.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo conceder o benefício financeiro de amparo a
pessoa idosa em situação de risco social e de desamparo econômico visando o
atendimento digno em instituições de longa permanência para idosos — ILPI não
governamentais com ou sem fins lucrativos e que tenham seu efetivo registro
devidamente anotado no Conselho Municipal do Idoso - CMI e no Conselho Municipal
de Assistência Social de Vassouras — CMAS.
Art. 3º Considera-se a pessoa idosa em situação de risco social com demanda de
concessão do benefício aquele que:
1 | Não possuam condições de permanecer com sua a família, em virtude da vivên-
cia de situações de maus tratos, negligência e formas múltiplas de violência;
IH | Em situação de rua e/ou de abandono;
HI | com vínculos familiares rompidos.
Art. 4º- As modalidades da concessão são:
|| Integral — na hipótese em que for comprovada a ausência de renda familiar,
inclusive dos filhos da pessoa idosa, o auxílio será integralmente pago pelo
município para custeio do acolhimento junto a ILPI, mediante apuração em
processo administrativo com relatório técnico.
Il | Complementar — na hipótese em que for comprovado que a renda per capta do
núcleo familiar, inclusive da pessoa idosa seja insuficiente para custear o
acolhimento junto a ILPI quando o município complementará o custeio no que for
devido, mediante apuração em processo administrativo com relatório técnico.
Art. 5º - O valor teto máximo para a concessão do benefício será de até 03 (três)
salários-mínimos de vigência federal.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TÍTULO 11
DAS PARTES
Art. 6º - Para fins desta Lei, considera-se:
Concedente: Gestor do Fundo Municipal do Idoso — é o responsável pela
transferência dos recursos públicos destinados à concessão do auxílio financeiro.
Beneficiário (a): pessoa idosa, com 60 anos de idade ou mais, encaminhado ao
Serviço de Acolhimento Institucional através de avaliação técnica do CREAS,
cuja renda familiar necessite de valor complementar ou integral para custear o
acolhimento da mesma junto às instituições de longa permanência para idosos
(ILPI não governamentais com ou sem fins lucrativos).
TÍTULO Ill
DOS CRITÉRIOS E PRAZOS
Art. 7º - Para que a concessão do benefício na modalidade integral ou complementar seja
viabilizada, será necessário, cumulativamente:
a)
b)
c)
e)
Se enquadrar no perfil que trata o art. 3º desta lei;
A pessoa idosa e sua família deverão estar em acompanhamento social junto ao
Serviço de Proteção Social Especial de Atendimento à Famílias e Indivíduos — PAE-
FI;
O requerimento do benefício será realizado junto ao CREAS e/ou setor indicado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social pelo próprio idoso em gozo de suas
capacidades ou, em caso de incapacidade, pelo seu curador.
Não houver vaga disponível em ILPI governamental, seja municipal ou estadual;
A equipe do CREAS realizará avaliação técnica, onde será informado:
A identificação pessoal com a apresentação dos originais e 2 (duas) cópias dos do-
cumentos de (RG e CPF) da pessoa idosa e de todos seus filhos;
Comprovante de residência fixa no município de Vassouras nos últimos 05 anos an-
teriores ao acolhimento ou ser usuário da Rede de Assistência Social ou de Saúde;
Apresentação de 2 (duas) cópias de comprovante de renda do idoso e de todos
seus filhos;
Folha Resumo de cadastramento familiar junto ao Cadastro Único de Assistência
Social dos Programais sociais do Governo Federal;
Cópia de documentos com os dados da conta corrente ou poupança na qual o idoso
beneficiário seja titular e/ou de seu representante legal em caso de incapacidade,
para fins de depósito do valor do benefício, em caso de deferimento da concessão.
Art. 8º - Após a reunião de todos os documentos exigidos e avaliação técnica o CMI
analisará a possibilidade de complementação de renda para fins de auxílio financeiro apto
a custear o acolhimento junto à ILPI ou, se for o caso, o pagamento integral do valor
necessário, de acordo, com as disposições do art.7º.
Art. 9º - A concessão do auxílio ocorrerá através de parcelas mensais sucessivas junto a
conta bancária da pessoa idosa beneficiária e/ou seu representante legal, pelo prazo de 12
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
meses, poderão ser prorrogados por iguais períodos, submetendo-se sempre a nova
avaliação técnica do CREAS.
Parágrafo único: em caso de prorrogação deverá a pessoa idosa e/ou seu
representante legal requerê-la no penúltimo mês (11º mês) da vigência do benefício.
Art. 10 - A instituição a ser contratada pela pessoa idosa deverá estar regularizada
conforme prevê o Estatuto do Idoso e deverá estar instalada no Estado do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único: a instituição a ser contratada deverá preferencialmente estar instalada
dentro do município ou em cidades que sejam mais próximas de Vassouras.
Art.11 - Deverá a pessoa idosa beneficiária e/ou seu representante legal prestar contas
do seu auxílio recebido junto ao Fundo Municipal do Idoso mediante a apresentação do
recibo comprobatório expedido pela instituição prestadora do serviço de acolhimento até
o dia 10 de cada mês.
— TITULOV — .
DA SUSPENSÃO E FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 12 O recebimento do benefício de auxílio financeiro cessará quando:
I- Forem superadas as situações de vulnerabilidade; e ou
Il- For identificada irregularidade na concessão, na prestação de contas ou em
quaisquer informações que ensejaram a concessão do benefício; e ou
Hll- Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Art. 13 - Caberá ao gestor do Conselho Municipal do Idoso a fiscalização da execução
do Programa e o Controle da Execução dos recursos.
Art. 14 - As despesas financeiras e orçamentárias serão alocadas em dotação
orçamentária própria no Fundo Municipal do Idoso e a concessão do benefício será
conforme a previsão no Plano Plurianual — PPA e disponibilidade na Lei Orgânica Anual —
LOA, se necessário podendo ser suplementada através de resolução conjunta do
Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 09 de maio de 2023.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito