materia nº 137/2023

ÇA
“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de maio de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 194/023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 022/2023.
Ref.: Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo a dar em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Vassouras/RJ, e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 022/2025.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração.
GU
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
lc ÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOURAS]
| 4
CO ATUADO |
Ao Exmo. Senhor | PROTOCCLO |
José Maria Vaz Capute [Nº 3% . MAB |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 022/2023 Vassouras, 10 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a
dar em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, e dá
outras providências.
O projeto de Lei ora apresentado visa o atendimento ao disposto no art. 10, da Lei Municipal nº 2933 de
17 de novembro de 2017, alterada pela da Lei Municipal nº 2979 de 02 de maio de 2018, que dispõe:
Art. 10 — A fim de possibilitar a implantação de novas Industrias, O
poder Executivo deverá enviar para apreciação do Poder Legislativo projeto de
Lei autorizando a permissão para a ocupação das áreas necessárias às suas
instalações, através. De venda, permuta ou concessão de uso, de imóveis de
propriedade da Prefeitura, obedecida a legislação vigente.
Grifo nosso
A Lei nº 2.933/2017, alterada pela Lei nº 2.979/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 4.211/18, trouxe
nova redação aos incentivos fiscais destinados às Indústrias e Hotéis que se instalarem ou que realizassem
expansão no âmbito deste Município.
Conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo nº 4481/2023, a empresa RIBEIRO E
SANTOS ENGENHARIA LTDA, apresentou todos os documentos que comprovam o atendimento dos incentivos
trazidos pela referida legislação.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa, de modo
a que se possa destacar e manter o desenvolvimento Econômico, bem como a geração de emprego e renda,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DELEINº de de de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão do Direito Real de Uso, à
empresa RIBEIRO E SANTOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 34.774.809/0001-
92, área de terras com superfície de 3.447,35m?, sem benfeitorias, localizada no Polo Industrial de
Vassouras, na RJ-127, identificada como Lote nº11.,
Art. 2º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do instrumento de
cessão.
Art. 3º - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 4º - Esta Lei é oriunda do Processo Administrativo 4481/2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 10 de maio de 2023.
occce ce
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
34.774.809/0001-92 05/09/2019
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ASERTURA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
RIBEIRO E SANTOS ENGENHARIA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
sereias EPP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
91.02-3-02 - Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOJA 2
LOGRADOURO NÚMERO | COMPLEMENTO
R AGOSTINHO DE SOUZA AMARAL 2001
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
27.700-000 MADRUGA VASSOURAS RJ
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(24) 9242-6817
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL, DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/09/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta rerrera
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/03/2023 às 15:24:48 (data e hora de Brasília). Página: 11