materia nº 138/2023

Estado do Rio de Jan
Prefeitura Munic
Gabinete do
Vassouras, 17 de maio de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 200/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2023.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$
1.414.364,96 ((um milhão e quatrocentos e quatorze mil e trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e
seis centavos) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52,37 (cinquenta e dois reais e
trinta e sete centavos), e dá outras correlatas providências.
PA: 5249/2023 (uso Interno)
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de 1.414.364,96 ((um milhão e
quatrocentos e quatorze mil e trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52,37 (cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), e dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 024/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
erino Ananias Dias Filho
Prefeito —
CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
tomamos |
PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-904 www. vassouras.rj.gov.brl
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 024/2023 Vassouras, 17 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.414.364,96 ((um milhão e
quatrocentos e quatorze mil e trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52,37 (cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), e
dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, derivado do superávit
financeiro, oriundo dos recursos Royalties Estadual, CID, COSIP Convênio Vinculado a Educação e
COVID, de acordo com o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária das
Fontes 2705, 2751,2603, 2750 e 2700.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 17 de maio de 2023.
dll
Severifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
p DE ese DE ciais «» DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ R$
1.414.364,96 ( Um milhão, Quatrocentos e Quatorze Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais
e Noventa e Seis Centavos ) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
52,37 ( Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Sete Centavos ) dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 1.414.364,96 ( Um milhão, Quatrocentos e
Quatorze Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos ) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.
3.2.90.21.00.2705 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.025.503,61
041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral
3.3.90.39.00.2751 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 49.504,74
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
041230010.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.93.00.2603 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$0,15
02.06 Sec. Mun. Obras Serv. Publ e Transportes
154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.2750 MATERIAL DE CONSUMO R$ 339.356,46
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 52,37 ( Cinquenta e Dois Reais e Trinta e
Sete Centavos ) por Superávit Financeiro referente a devolução de convênio Educação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
041230010.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.93.00.2700 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$52,37
Art. 3º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro , conforme discriminado abaixo e detalhado no PA 5249/23:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 26867-4/26866-6 BCO DO BRASIL Fonte de Recursos:CID Decreto Relacionado:
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Aplicações Financeiras 339.356,46 Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 339.356,46
TOTAL 339.356,46 TOTAL 339.356,46
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 26867-4/26866-6 BCO DO BRASIL
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ATIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES)
Aplicações Financeiras 49.504,74
TOTAL 49.504,74
Fonte de Recursos:COSIP
Decreto Relacionado:
Exercício 2022
PASSIVO FINANCEIRO
OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 49.504,74
TOTAL 49.504,74
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 32840-5 BCO DO BRASIL
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ATIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES)
Aplicações Financeiras 0,15
TOTAL 0,15
Fonte de Recursos:COVID
Decreto Relacionado:
Exercício 2022
PASSIVO FINANCEIRO
OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 0,15
TOTAL 0,15
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 31438-2/Banco do Brasil
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ATIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES)
Aplicações Financeiras 52,37
TOTAL 52,37
Fonte de Recursos: Convênio Vinc a Educação
Decreto Relacionado:
Exercício 2022
PASSIVO FINANCEIRO
OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Restos a Pagar 52,37
Consignações 0,00
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 52,37
TOTAL 52,37
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
QUADRO B - MODELO 9
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 14322-7 Bradesco Fonte de Recursos: Royalties Estadual-1705 Decreto Relacionado:
Município:PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício 2022
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES (2) (VALORES) OBRIGAÇÕES (3) (VALORES)
Aplicações Financeiras 1.385.032,79 Restos a Pagar 357.096,68
Consignações 2.432,50
0,00
0,00
0,00
SUPERÁVIT (4) 1.025.503,61
TOTAL 1.385.032,79 TOTAL 1.385.032,79
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de maio de 2023.
LL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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