materia nº 139/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 17 de maio de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 199/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 023/2023.
Ref.:Dispõe sobre as diretrizes referentes a instituição de incentivo variável por desempenho de
metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei dispõe sobre
as diretrizes referentes a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa
Previne Brasil e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 023/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
soe Dias Filho
ú Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Nº|39 4
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE RAR Eis A ea |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 023/2023 Vassouras, 17 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?2., Projeto de Lei que dispõe sobre as
diretrizes referentes a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa
Previne Brasil e dá outras providências.
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979 de 12 de setembro de 2019,
que institui o programa Previne Brasil, estabeleceu novo modelo de financiamento de custeio da
Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.222 de 10 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a relação dos indicadores que o município deverá cumprir para o
pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil;
Considerando a necessidade de inclusão de novos profissionais e paridade na
formulação dos cálculos, necessária a alteração da lei 3.316 de 17 de agosto de 2021;
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, bem como
atualizar os parâmetros para pagamento dos profissionais integrantes das Equipes da Estratégia
de Saúde da Família.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº - DE 17 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes referentes a
instituição de incentivo variável por
desempenho de metas do Programa Previne
Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos
Serviços de Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do
Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da
Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de
Saúde possui os seguintes objetivos:
| - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo
contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de
qualidade que envolva a gestão. o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos
servidores;
IH - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços
para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da
qualidade dos serviços de saúde;
HI | - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas
a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados
pela sociedade.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à
Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil
- será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Vassouras de acordo com as
metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa
Previne Brasil.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de
desempenho. caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as
metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º. Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho — Metas Programa
Previne Brasil” os profissionais receberão de acordo com a nota dos indicadores
alcançados pela Equipe de Estratégia de Saúde da Família, conforme resultados
disponibilizados pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre.
Art. 5º. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao
“Pagamento por Desempenho” repassado ao Município pelo Ministério da Saúde o valor
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equivalente a 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por
desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes,
conforme a nota dos indicadores alcançados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Os demais 20% serão utilizados para realização das ações em saúde.
Parágrafo único. Para fins de pagamento será utilizado a base de cálculo,
constante no ANEXO 1:
Art.6º. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo
financeiro são os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família e Clínica da
Família, abaixo descritos:
Enfermeiros;
Odontólogos,
Médicos:
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem:
Auxiliares de Saúde Bucal;
Profissionais de Higienização;
Administrativos;
Recepcionistas;
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Agentes Comunitários de Saúde; e
j. Fisioterapeutas que atuam na Estratégia de Saúde da Família.
Art. 7º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na
folha de pagamento a cada quadrimestre, após a apuração realizada pelo Ministério da
Saúde e recebimento do repasse proveniente do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único — O pagamento será efetuado somente diante da confirmação
do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 8º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência,
exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, durante o quadrimestre.
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo ao servidor, que
durante o quadrimestre:
I- obtiver uma falta ao serviço, sem justificativa;
II- atestados para todos os casos superiores a 02 (dois) dias;
III- Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta,
autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V- Profissional que integre o Programa Mais Médico:
VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo
quando justificativas aceitas pela Coordenação:
VII - Deixar de comparecer, sem justificativa aceita, as reuniões, as atividades educativas,
aos treinamentos, as atualizações e as atividades de planejamento. quando convocado pela
Gerência da Unidade de Saúde, Direção da Atenção Primária em Saúde, demais Direções e
Coordenações da Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito a
partir de duas ausências;
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VIII - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, e estiver respondendo a processo
de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em
ambos, o contraditório e a ampla defesa); e
IX — Profissionais readaptados ao serviço.
$2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o
valor do prêmio não tornará aos cofres públicos municipais, devendo ser rateado em partes
iguais entre os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família que fizeram jus
à referida gratificação.
Art. 9º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Vassouras fica
condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde.
I- O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por
Desempenho” caso o programa deixe de existir, em caso de paralisação ou suspensão da
transferência do recurso temporariamente, exista alterações na legislação pertinente ou
ultrapasse o percentual permitido por lei com gasto de pagamento de pessoal.
Art. 10. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não
integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer
vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil,
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente pelo
Ministério da Saúde, conforme regra definida pelo Programa Previne Brasil.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pelo
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei
nº 3.316 de 17 de agosto de 2021.
Vassouras, 17 de maio de 2023.
7/1
Prefeito
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ANEXO |
Para fins de pagamento será utilizado a seguinte base de cálculo:
Cálculo nº 1): Nota da unidade de saúde X 80 % do valor total do repasse ao município (R$);
Cálculo nº 2): Resultado do cálculo 1 (nota da unidade de saúde X 80 % do valor total do repasse
ao município) + Somatório das notas de todas as unidades de saúde;
Cálculo nº 3): Resultado do cálculo 2 (nota da unidade de saúde X 80 % do valor total do repasse
ao rrunicipio + somatório das notas de todas as unidades de saúde) + média de profissionais por
unidade de saúde elegíveis para recebimento de gratificação (Fórmula de cálculo [=> Total de
profissionais elegíveis ao recebimento de gratificação + Nº de Unidades da Estratégia de Saúde
Família);
O resultado obtido no cálculo nº 3 será o valor pago ao profissional.