materia nº 148/2023

(CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASIR]
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tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
22 MAI 2023
| PROTOCOLO |
OFÍCIO PMVIGP Nº. 202/2023 [e ABS |
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 25/2023
Ref.: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO
MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimenta-lo sirvo-me da presente, em atendimento ao disposto para
encaminha projeto de lei que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para solicitar a aprovação por esta colenda câmara, devidamente
acompanhado da mensagem nº 25/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração.
PACAS
Sevérino Dios Dias Filho
Prefeito
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Ass OUAR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 025/2023 Vassouras, 22 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO
MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de Lei ora apresentado visa a adequação das contas do município, tendo em vista a
perda de arrecadação sofrida pelo município nos anos de 2022 e 2023, prezando pelo princípio da boa
gestão e adequação dos gastos a disponibilidade orçamentaria do ente federativo.
Em números, tivemos uma diferença negativa de arrecadação entre o previsto e o arrecadado
no ano de 2022 na casa de R$16.367.066,75, apenas na fonte de royalties federal, fonte 1704.
E no ano de 2023, trabalhamos com uma previsão de deficit de arrecadação na casa de
R$42.000.000,00 (quarenta e dois milhões), o que caso não ocorra tais medidas de contingenciamento,
poderá impactar diretamente na economia do município.
Certo que os principais fatores para perda de arrecadação foram o desenquadramento dos
royalties, bem como, a mudança na politica do ICMS estadual, que retirou do orçamento estadual
aproximadamente R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), o que impactou diretamente da
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arrecadação de todos os municípios do estado, sem contar as perdas do FPM, que não foram
recompensadas ainda pelos governos federal e estadual.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da
Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , de de de 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO
MUNICÍPIO, BEM COMO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica reduzido pelo prazo de 90 (noventa) dias, os vencimentos dos
valores das funções gratificadas, percebidas pelos servidores do município,
ocupantes de cargos de provimento efetivo, no percentual de 10% (dez por
cento).
Art. 2º - Fica reduzido pelo prazo de 90 dias, os valores dos subsídios
recebidos pelos servidores públicos municipais, nomeados através de
provimento em comissão, que percebam salários entre R$7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) e R$2.100,00 (dois mil e cem reais), no percentual de 15%
(quinze por cento).
Art. 3º - Fica reduzido pelo prazo de 90 dias, os valores dos subsídios
recebidos pelos servidores públicos municipais, nomeados através de
provimento em comissão, que percebam salários entre R$1.800,00(mil e
oitocentos reais) e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), no percentual de 5%
(cinco por cento).
Art. 4º - Fica reduzido pelo prazo de 90 dias, os valores dos subsídios
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
recebidos pelo Prefeito, Vice Prefeita e ocupantes de cargos em comissão cujo
símbolo do cargo seja APM, no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos à 01 de maio de 2023, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 22 de maio de 2023.
Sev o Ananias Dias Filho
Prefeito