materia nº 162/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de maio de 2023.
OFÍCIO PMV/GP Nº 209/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 028/2023.
Ref: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 778.485,23 (setecentos
e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), e dá outras
providências.
PA: 4228/2023 (uso interno)
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto de Lei que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 778.485,23 (setecentos e
setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), e dá outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 028/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
eco)
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
VASSOL RAS/RJ
26 MAI 2023
PROTOCOLO
nº 6 2/2025 |
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Caso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 028/2023 Vassouras, 24 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex., Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 778.485,23 (setecentos e setenta e oito mil
e quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), e dá outras providências.
Este projeto de lei se justifica em virtude da se crédito adicional especial, derivado de
Superávit Financeiro, conforme dotação orçamentária da Fonte 2501.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VUtuetao-
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
R$ 778.485,23 ( Setecentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e
Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos ) dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 778.485,23 ( Setecentos e
Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10.01 - Fundo Municipal do Idoso
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso
3390.30.00.2501 Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.32.00.2501 Material de Dist Gratuita R$ 15.000,00
3390.36.00.2501 Outros Serv T P Física R$ 15.000,00
3390.39.00.2501 Outros Serv T P Jurídica R$ 70.000,00
3390.43.00.2501 Doações Sociais R$ 640.000,00
4490.52.00.2501 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.485,23
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 2501-Superavt conforme
descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
(1) Conta Vinculada: 140-2/e 12685-2 CEF Fonte de Recurso: Rec Ordinários Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DO IDOSO Exercício: 2022
'SPONIBILIDADES (VALORES) (3) OBRIGAÇÕI ES (VALORES)
(2)
Aplicações Financeiras 778.576,73 Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
Debito em Tesouraria anexo I(B) mod. 21 91,50
(4) SUPERÁVIT = 778.485,23
TOTAL 778.576,73 | TOTAL 778.576,73
I - Conforme inciso I, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro
de 2022 no recurso Próprio - fonte 2501 ( Fonte Superavit ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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