materia nº 163/2023

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de maio de 2023.
OFÍCIO PMV/GP Nº 207/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 026/2023.
Ref: Altera os dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Legislativa o Projeto de Lei
que altera os dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 026/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
REL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
fria eee
(CAMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
|
26 MAI 2073
| PROTOCOLO
TAL
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 026/2023 Vassouras, 24 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Trata-se de projeto de lei que altera os dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de janeiro
de 2019, e dá outras providências.
Cabe ressaltar que a revogação concessão do Direito Real de Uso à Empresa CREC
13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, de uma
área de terras de 6.301,83 m?, localizada na RJ 127, Km 40, dos lotes 08, 09 e 10, pertencente ao
patrimônio público municipal, se deu a pedido da própria empresa.
Demonstrou a empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,, através do Pro-
cesso Administrativo nº 4.829/2023, interesse em renunciar a Concessão do Direito Real de Uso
dos lotes 08, 09 e 10, que lhe foi conferida através da Lei Municipal nº 3.059/2019.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
spa
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº , DE 24 DE MAIO DE 2023.
Altera os dispositivos da Lei nº 3.059, de 28 de
janeiro de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º — Por força da presente lei, ficam alterados os artigos 1º e 3º da Lei nº 3.059, de 28
de janeiro de 2019, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de
Direito Real de Uso, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, de uma área de terras
de 4.560,78 m?, localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 06 e 07.
Art. 3º- A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,,
terá a seguinte identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02, 03, 04,
05, 06 e 07 Vassouras/RJ — CEP: 27.700-000
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 24 de maio de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito