materia nº 164/2023

“assountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 24 de maio de 2023.
OFÍCIO PMV/GP Nº 208/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 027/2023.
Ref: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional por Anulação Orçamentária no valor de R$
221.860,00 (duzentos e vinte e um mil e oitocentos e sessenta reais), e dá outras providências.
PA: 5493/2023 (uso interno)
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional por Anulação Orçamentária no valor de R$
221.860,00 (duzentos e vinte e um mil e oitocentos e sessenta reais), e dá outras providências,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 027/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho e
Prefeito [CAMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
26 MAI 2073
PROTOCOLO
]
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Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rij.gov.br
Pasto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 27/2023 Vassouras, 24 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex., Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional por Anulação Orçamentária no valor de R$ 221.860,00 (duzentos e
vinte e um mil e oitocentos e sessenta reais), e dá outras providências.
Este projeto de lei se justifica em virtude de crédito adicional, derivado da anulação parcial
da dotação orçamentária das fontes 1704 e 1501.
Por todo o exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à ele-
vada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ve» DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 221.860,00 ( Duzentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e
Sessenta Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 221.860,00 ( Duzentos e Vinte e Um Mil e Oitocentos e Sessenta
Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10.01 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso
3390.48.00.1704 Auxílios Financeiros a P Física R$ 221.760,00
3390.48.00.1501 Auxílios Financeiros a P Física R$ 100,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
10.01 — Fundo Muni | do Idoso
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso
4490.52.00.1501 Equipamento e Material Permanente R$ 100,00
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
082410046.2.151000 PSE - Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos
4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 221.760,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA LE x Vassouras, 24 de maio de 2023.
Lo g CM
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...../2023 de autoria do Poder Executivo.
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